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5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024843-67.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO, brasileiro solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 32832 inscrito no CPF/MF sob o nº 082.275.977-26 e no RG nº 1177623/ES residente e domiciliado na Praça Philogomiro Lanes, 78, apt. 401, Jardii da Penha, Vitória-ES, CEP: 29.060-740, cel: (27)999833023, endereç eletrônico: emanuelcampos.adv@gmail.com, endereços para citaçõe notificações, comunicações, atuando em causa própria, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado com CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, n° 2001, 3º ao 6º andar e 16° andar, Chácara Santo Antônio (zona sul), CEP: 04719-002, São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035- pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 ) DOS FATOS
o ano de 2021, o Autor se programou para realizar um sonho de vid
assistir a final da libertadores do seu time de coração no estádio. Assim, o Autor com a definição do local, Montevidéu – Uruguai, e data, 27/11/2021, efetuou a compra de ida e Volta para Montevidéu – Uruguai pela empresa aérea Latam.
No dia 27/07/21 foi feita a compra da passagem, no valor de R$ 1.959,78 (Mil novecento e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), através do Site da Latam Airlines código de reserva: LAKBXC, saída de São Paulo no dia 25/11 às 07h10 com chegada e Montevideéu às 09h30, e retorno no dia 29/11 com saída de Montevidéu às 18h30 chegada em São Paulo às 20h50. Tanto a ida como a volta em voos diretos, sem conexõe e escalas (anexo 1).
No dia 10/08/21 foi enviado pela empresa um e-mail bem frio e sem explicar, mencionar o motivo do cancelamento. Segue o teor: Lamentamos informar que o seu voo LA 8044 de São Paulo para Montevideo foi cancelado (anexo 2).
Na data de 12/08/21 a empresa enviou um novo e-mail informando sobre o cancelamento do Trecho Montevidéu/São paulo e o procedimento foi o mesmo do e-mail e cancelamento anterior. Segue a mensagem: Lamentamos informar que o seu voo LA 8047 de Montevideú para São Paulo foi cancelado.
No dia 14/08/21 ao abrir a sua caixa de e-mails, o autor teve uma surpresa bem desagradável ao tomar conhecimento dos e-mails citados acima. Imediatamente entrou em contato com a empresa e começava a saga para buscar alternativas para a realização do seu sonho e solução amigável com a empresa, conforme será bem detalhado.
14/08/21 – O autor fez várias ligações para a empresa. Às 14h36 entre musiquinhas, gravações e atendente, ficando 14m 36s. Às 14h53 , 02 m34s e às 14h56 , 22m 37s.
om 22m37s. este dia o autor recebeu dois e-mails da empresa informando sobre o registro do cas úmero 34258495 – Atendente Kleany dos Santos Coutinho e o de número 34259375 tendente Juliana Verônica da Silva Gutierez.
25/08/21 – O autor ligou às 08h08 e ficou por 19m56s no telefone.
26 /08/21 – Ligação do autor para a empresa às 17h35, duração 12m37s.
30/08/21 – O autor ficou 27m43s numa ligação feita às 16h40.
22/09/21 – Ligação com duração de 49m15s feita pelo autor às 12h08.
03/11/21 – O autor fez duas ligações. A primeira às 20h48 com duração de 08m12s e a
09/11/21 – O autor, pasmem, ficou quase 1 hora tentando contato com a empresa. E dessa ligação de 50m55s, quase 30m com musiquinha.
20/11/21 – O autor ficou mais de 1 hora com a empresa, 01h14m46s, numa ligação feita
22/11/21 – Duas ligações feitas pelo autor somando quase 1 hora. A primeira às 19h51 e a segunda às 20h06.
3/11/21 – 27m48s o tempo de duração da ligação feita pelo autor às 19h56.
No anexo 3 consta muitos desses contatos.
Após a final da libertadores, 27/11/2021, ainda que a empresa tivesse acabado, impossibilitado o Autor de realizar o sonho de assistir a final no estádio, o Requerente continuou tentando obter o reembolso dos valores pagos com as passagens. Foram vários contatos por telefone e site, principalmente no período entre o final de 2021 e 2022.
Além desse número elevado de ligações, e olha que nem todas foram mencionadas, o autor também se deslocou até o aeroporto de Vitória fazendo vídeos e fotos.
Ao adquiririr a passagem o autor comprou o ingresso para o evento, jogo da final da libertadores, no valor de R$1.100,00 (Mil e cem reais) (anexo 4).
eitera-se, e é muito importante esse reforço, podendo até ficar cansativo, mas não s omparando a saga, desgaste, transtornos que o cliente teve. A empresa além de não te xplicado o motivo do cancelamento, não teve sensibilidae e não se esforçou para busca lternativas e resolver a situação do cliente. Ainda que o Autor, como demonstrado, tenh rocurado exaustivamente a empresa.
O consumidor nessas exaustivas tentativas de contato, enfrentou musiquinhas longas, gravações, ligação caindo e falta de retorno por parte da empresa.
Importante também informar que o cliente deus inúmeras alternativas para a empresa tais como: outro voo direto da empresa, voos de outras companhias entre outros. Além de não atender o cliente, a empresa voltou a colocar no site e a vender bilhetes para um voo no mesmo horário do que havia sido cancelado anteriormente, todavia com um valor bem superior ao adquirido pelo autor.
2 ) DO DIREITO
Da relação de consumo
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, conforme art. 2° e 3° do CDC.
Assim, imperioso que seja invertido o ônus da prova omo preleciona o artigo 6º, VIII, do citado diploma legal.
Ademais, no artigo 14 deste mesmo código está explícita a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos seus serviços:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifamos)
Deste modo, como bem preleciona o artigo 20 do CDC, cabe ao consumidor a reparação pelos danos sofridos.
Do dever de indenizar
Não obstante a obrigação de indenização contemplada no CDC, o Código Civil e a Constituição Federal também são claras ao dispor sobre este dever:
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Menciona-se que a demora da requerida em efetuar o pagamento, bem como o tempo gasto pelo autor nas tentativas de obter o reembolso é passível de dano moral.
No caso em tela, há que se levar em conta o tempo utilizado pelo consumidor nas diversas tentativas de realizar o cancelamento da compra efetivada e principalmente de obtenção do reembolso dos valores pagos. É notório que ao ter o cancelamento da compra efetivada, o consumidor cria a legítima expectativa de receber de volta o que pagou.
É um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem. Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter
ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC. Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
O Autor confiou na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa-fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com a Requerente. Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente organizada, que vive na busca incessante por otimizar seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente agir sem o dever de informação aos clientes e não realizar o reembolso de valores relativos ao cancelamento de uma compra, só vindo efetivamente a cumprir com sua obrigação após o recebimento de citação para uma demanda judicial.
Dano Moral
Soa como prêmio ao fornecedor inadimplente, ser compelido a apenas reembolsar o valor, sem nenhum ônus pelos desgastes causados. Assim, não há como não vislumbrarmos o dano moral sofrido por esse consumidor, dano este que não pode ser considerado como situação corriqueira do dia a dia.
evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrit
sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
A caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas, vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. CANCELAMENTO DE VOO POR FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19). DEVER LEGAL DE REALIZAR O REEMBOLSO, SEM DESCONTOS, NO PRAZO DE ATÉ DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas estatuídas pela Lei 14.034/2020 (art. 3º) e Lei 14.046/2020 (art. 2º, §§ 6º e 7º) distribuem, temporária e equitativamente, as consequências jurídicas decorrentes do citado fato notório, o qual estaria inserido na hipótese de inevitabilidade inerente à força maior a tornar impossível o cumprimento das obrigações contratuais originárias. Essa distribuição se faz impositiva para não serem rompidos o
equilíbrio das relações negociais, o comportamento esperado dos contratantes (lealdade), os costumes e as normas comerciais, sobretudo em razão do imprevisível impacto negativo no setor do turismo e do transporte aeroviário. A Lei 14.034/2020 (alterada pela Lei 14.174/2021), ao dispor acerca do reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor em razão do cancelamento de voo no período compreendido entre 19.3.2020 e 31.12.2021, estabelece, em seu artigo 2º, que será "realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC. Sendo assim, uma vez comprovado que a parte consumidora teve o voo cancelado em decorrência da pandemia (COVID- 19), o retorno das partes ao status quo ante, mediante a respectiva devolução dentro daquele prazo, constitui medida impositiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, o fato de a companhia aérea não ter restituído o valor da passagem caracteriza ato ilícito, bem como ter agido com descaso em deliberar singela questão, configura a existência de dano moral. Considerando o malefício experimentado pelo autor, se aparenta proporcional quantia de R$ 6.000,00, suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir no réu a necessidade de maior diligência no desempenho de suas funções. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de dano moral e condenar a ré, ao pagamento de R$ 6.000,00, com a incidência de juros e correção a contar desta data. Sem custas em face da lei.
(TJ-AM - RI: 06308511620228040001 Manaus, Relator: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/01/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ALEGANDO QUE O CANCELAMENTO DE VOO SE DEU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. Cumpre ressaltar que não houve fortuito externo, pois o atraso no voo evidencia a ocorrência de fortuito interno e não exclui a responsabilidade do prestador de serviços, porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Destarte, ainda que tenha ocorrido um atraso por evento imprevisível ou inevitável, não há exclusão do dever de indenizar. A pandemia causada pelo vírus Covid-19 não pode afastar o dever de indenizar, devendo ser ressaltado que neste caso específico as passagens já foram comercializadas durante o período de pandemia pela empresa aérea, que optou pela venda das passagens, ciente de que havia uma pandemia. O atraso de dois dias é desgastante para as crianças e para toda a família. Direito de reembolso da diferença das poltronas realocadas no avião, uma vez que pagaram pela Premium e foram colocados na classe econômica. Correta também a sentença que condenou ao pagamento do reembolso dos valores despendidos para marcação de assento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sumula 343 deste Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme demonstrado acima, o dano moral nestes
episódios de cancelamento de voo , bem como de perda do tempo útil d consumidor, é patente e presumido.
Veja, Excelência, o dano moral não pode ser arbitrado em valor ínfimo, de forma que não indenize, adequadamente, o autor por toda a frustração e tristeza experimentada.
Outrossim, vale ressaltar o caráter punitivo e pedagógico dos danos morais. Todo o episódio acima narrado demonstra que a requerida não tem o mínimo de respeito com seus consumidores. Infelizmente nosso judiciário está abarrotado de processos que evidenciam os descasos das empresas aéreas.
No presente caso foram diversos episódios que geraram grande abalo moral: 1) Cancelamento de um sonho, programa planejado e almejado hpa muito tempo; 2) diversos contatos com a empresa buscando alternativas para manter a viagem; 3) diversos contatos e demora para receber os valores pagos; 4) deslocamento ao aeroporto para tentar solucinar o caneclamento do voo; 5)perda de tempo útil de sua vida com as inúmeros contatos com a empresa.
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé que a Autora foi submetida pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré a Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que a Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros. Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que a Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem emocional e financeira frente a um sonho não realizado, aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o
ocorrido.
este modo, o valor de dano moral em R$10.000,00, que ora se pleiteia, se mostra just
Desvio Produtivo
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc. Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marcos Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços
e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Na doutrina e na jurisprudência há um consenso que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida.
ribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida útil perdido ejamos: Decisão do TJ/SP:
– Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil,
situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO. (TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só. Assim, mister fazer um breve e sucinto resumo das particularidades do caso concreto objeto desta demanda e as razões que ensejam a condenação da Ré no pagamento do desvio produtivo do consumidor, senão vejamos: Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) O reconhecimento da relação de consumo existente
entre as partes e consequente inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6ª, VIII, do Código de defesa do Consumidor;
c) Condenação da Ré ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos causados a requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
d) Condenação da Ré ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
e) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.059,78 ( Vinte e três
Nestes termos, Pede deferimento.
itória/ES, 09 de Agosto de 2023.
EMANUEL CAMPOS DA SILVA ARAÚJO OAB/ES 32.832 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024844-19.2023.8.08.0035.txt | Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
- PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
LUCIENE STURZENEKER CERQUEIRA LIMA, brasileira, viúva, Médica, com registro no CPF nº 659.087.917-68, titular do RG nº 433.856 SSP/ES, residente na Rua Luís Fernandes Reis, nº 400, Ed. Ponta Negra, apto. 702, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem ida e volta de Vitória/ES (VIX) a Santiago-Chile (SCL), com conexões no Rio de Janeiro/RJ (SDU e GIG), indo no dia 16/07/2023 e retorno no dia 23/07/2023, bem como efetuou a compra do despacho de bagagens, serviços pelos quais pagou o elevado valor total de R$3.428,63.
Tratou-se de viagem a lazer em família, na qual a Autora viajaria com o irmão Luciano e a cunhada Iracema para desfrutarem das suas tão esperadas férias no Chile, especialmente porque seria a primeira viagem da passageira desde o falecimento do seu esposo, ocorrido em 2021 devido à Covid-19.
Com sentimentos mistos de nostalgia e recomeço, a viagem refletiu um momento de superação e a busca por novos significados na vida pós-perda, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa,
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada completamente desassistida pela empresa Ré.
Chegada à data da viagem, tudo correu bem durante o voo e a Autora desembarcou em Santiago (SCL) em 16/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudesse recolher a mala despachada de 18kg, já passado das 22:00 horas, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o seu extravio.
Por essa razão, a passageira dirigiu-se ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 16/07/2023, conforme documento em anexo.
No referido documento ficou registrado o que mais preocupava a Autora: na mala continham todos os seus medicamentos, para controle de pressão, diabetes e reumáticos. Mesmo sendo a única mala despachada com suas roupas, o desespero era tamanho que nem fez constar no termo.
A situação era extremamente delicada e angustiante para a Autora, visto que ela é portadora de Polimialgia Reumática (CID M35.3) há 1 ano e 6 meses, condição de saúde engatilhada pela viuvez, que demanda cuidados específicos.
A Autora depende da utilização regular de medicamentos imunossupressores, essenciais para o controle da atividade da doença, fator adicional de preocupação da passageira, pois TODOS os medicamentos prescritos encontram-se no interior da mala despachada, a qual não havia sido restituída pela Ré!
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Ré causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional na Autora, foi de extrema aflição a privação de seus medicamentos, roupas, calçados e de todos os pertences cuidadosamente selecionados para desfrutar os passeios da viagem.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré, que faria buscas na tentativa de devolvê-la, sendo comunicada que a bagagem seria entregue em seu hotel na manhã do dia seguinte (17/07/2023), o que não ocorreu!
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a passageira ainda teve que arcar com os custos de um chip internacional de celular e internet para estabelecer contato com a Latam no Brasil, solicitando providências, pagando do próprio bolso o valor de CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP), conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, a cotação do peso chileno dólar em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$3.990,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$23,54 (vinte e três reais cinquenta e quatro centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Sem qualquer solução da Ré, no dia 17/07/2023 às 20:32 horas, a Autora entrou em contato com o serviço de atendimento da Latam via WhatsApp, conforme documento em anexo, buscando com urgência que fossem tomadas novas medidas para a restituição da bagagem.
Vencida pelo cansaço, e após inúmeras tentativas frustradas de contato com a Ré, nesse mesmo dia 17/07/2023 ela finalmente recebeu uma ligação informando que sua bagagem a aguardava no aeroporto, assim, a Autora para lá se dirigiu para ser restituída de sua bagagem, no entanto, ao chegar às instalações do aeroporto, foi surpreendida com o guichê da Latam encerrado, o que a revoltou.
Não bastasse isso, a Autora ainda teve que pagar pela corrida de Uber no valor de CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) para se deslocar ao aeroporto, conforme recibo em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$18.498,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$109,13 (cento e nove reais treze centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Somente às 21:30 horas do dia 18/07/2023 a Autora foi informada pela recepcionista que sua mala havia sido entregue, ou seja, após exaustivos dois dias de busca, apreensão e espera, uma verdadeira via crucis, e sem tomar nenhum de seus remédios!
Lamentavelmente, a viagem da Autora foi completamente arruinada, impossibilitada de desfrutar das atividades turísticas nos dias 17/07 a 18/07 devido à falta dos seus pertences e medicamentos, mesmo depois de pesquisar e se entusiasmar com o roteiro rigorosamente feito pela cunhada, inclusive com assessoria de agência especializada, tudo foi pensado para o pleno aproveitamento da sonhada viagem, conforme roteiros em anexo.
Com antecedência também foi contratado passeios para todos os dias visitarem parques e vinícolas, conforme reserva em anexo que ostenta “PAX 3”, ou seja, referente a três pessoas, a Autora, seu irmão e sua cunhada, no valor total de CL$1.026.000, correspondendo a terça parte perdida da Autora a mais CL$342.000 de prejuízo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil, a cotação de pesos chilenos em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$342.000 ao prejuízo de mais R$2.017,80 (dois mil e dezessete reais e oitenta centavos).
Além das falhas do serviço no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com o serviço da Ré no trecho de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque ao desembarcar no destino final (Aeroporto de Vitória) no dia 23/07/2023, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada
1 https://www.bcb.gov.br/conversao
com a Latam, e após vários minutos de espera, para ruína da passageira, houve novamente o extravio de bagagem, não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e medicamentos também na volta para casa!
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 23/07/2023, conforme documento em anexo.
Na ocasião, a passageira foi informada que sua mala havia sido trocada por outra de cor e tamanho idênticos, sendo localizada no Aeroporto de Santos Dumont e assegurado à Autora que a referida mala seria devidamente entregue em sua residência no dia seguinte (24/07/2023), todavia, a Ré não cumpriu com o acordado, de modo que somente após absurdos 3 dias (26/07/2023) a mala foi entregue, desencadeando significativos prejuízos à saúde e bem-estar da passageira, visto que ela se viu privada, mais uma vez, do acesso à sua medicação.
Para sua revolta, a mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), estava danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Dos 6 dias inteiros de viagem, 2 foram perdidos pela falta de medicamentos e roupas, e no retorno, mais 3 dias levou para ter seus principais pertences após o retorno, naturalmente levados para uma viagem importante como esta.
Em razão disso tudo, a Autora também não pode realizar seus atendimentos médicos a pacientes agendados há muito tempo, cancelou consultas e cirurgias, e sua doença autoimune descompensou enormemente em razão da grave chateação provocada pela Ré, foram dias abatida e se recuperando do ocorrido, para retomar aos poucos à rotina pessoal e profissional.
A Autora experimentou níveis consideráveis de estresse, a principal consequência foi o impacto negativo na sua saúde física e mental, resultantes da desídia da Latam. A viagem em si já trazia consigo consideráveis desafios devido ao falecimento do marido, deveria ter proporcionado à Autora momentos de serenidade para que ela pudesse passar pelo processo de luto, no entanto, a Latam transformou a busca por essa paz em mais sofrimento.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que o ornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como po queles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o ensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e ua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 32 [...] § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente;
III - indenizar o passageiro no caso de violaçã
Art. 37. O transportador deverá prestar atendimento presencial no aeroporto para tratar de pedidos de informação, dúvida e reclamação do usuário, bem como dos seus deveres decorrentes de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro. § 1º O atendimento poderá ser realizado em local apartado e devidamente identificado ou no próprio balcão de check-in, a critério do transportador. § 2º O atendimento referido no caput deste artigo deverá funcionar por no mínimo 2 (duas) horas antes de cada decolagem e 2 (duas) horas após cada pouso e permanecer enquanto houver operação e necessidade nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço e preterição de passageiro.
Agindo contra legem, a Ré além de não prestar uma solução no aeroporto, não resolveu o problema da Autora posteriormente.
Vejamos o art. 734 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoa transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nul qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Vê-se que era dever da Ré atender a Autora nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade comercial.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do extravio de bagagem.
Foram, pois, CL$3.990,00 pesos chilenos (CLP) pagos na compra de um chip internacional, CL$18.498,00 pesos chilenos (CLP) em uma corrida de Uber para se deslocar ao aeroporto, e a terça parte perdida pela Autora dos passeios previamente pagos que foram perdidos, no valor de CL$342.000, conforme recibos e contrato de prestação de serviço em anexo.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, a cotação do peso chileno em 17/07/2023 era de 1 para 0,0059 reais, correspondendo os CL$364.488,00 pesos chilenos ao prejuízo de mais R$2.150,47 (dois mil, cem e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
A esses se soma o prejuízo da mala recentemente adquirida, de elevada qualidade da marca Samsonite, avaliada em R$1.199,90 (mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), danificada com todas as rodinhas amassadas e impedidas de girar, a mala exige força para ser carregada e perdeu a leveza e conforto do deslocamento em razão das rodinhas arruinadas.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto ue o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à nformação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos os passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520-67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prov
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
a. Que o feito tramite sob o “Juízo 100% Digital”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
d. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$3.350,37 (três mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.350,37 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 30 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024846-23.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024846-23.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.240,53
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL.
JAQUELINE SILVA FARIA, brasileira, divorciada, doméstica, RG nº 1.756.169-SSP-ES, CPF nº 030.522.526-07, residente e domiciliada à Av. Delio da Silva Brito, 630, Ed. Cartagena, apto. 201, 4ª Etapa, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-904, tel. 27 99809-8291, e-mail jakqueline.silva@hotmail.com, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, ut instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua Henrique Moscoso, 1019, sala 306, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-020, tel. 27 9 9239-0408, e-mail rogerncardoso@hotmail.com, para onde desde logo requer sejam encaminhadas as intimações e comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio (Zona Azul), São Paulo/SP, CEP 04719002, FISCAL@TAM.COM.BR, mediante as razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas:
1 – DOS FATOS
A filha da Autora, Beatriz Brandão Siroco, é jogadora de basquete e beneficiária do Bolsa Atleta Assim, a filhada Autora participou dos Jogos da Juventude 2022, que ocorreu no mês d setembro, em Aracaju-SE.
A fim de acompanhar os jogos da filha, que viajou com a equipe, a Autora adquiriu passage aérea junto à Requerida. O voo estava marcado para o dia 12/09/22, às 17:40.
No dia, a Autora chegou no aeroporto às 15h. Lá, constatou que havia certa movimentação em termos de cancelamento de voos. Assim, procurou o guichê de atendimento da Requerida, onde foi informada que o voo dela estava confirmado e não havia nenhuma intercorrência.
Assim, a Autora aguardou o voo. A Autora despachou bagagem e chegou a adentrar a sala de embarque. Porém, por volta das 17:40, horário do voo, a Autora e demais passageiros foram então informados que o voo havia sido cancelado.
Novamente, a Autora seguiu até o balcão da Requerida. O caos estava instaurado e havia uma fila gigantesca. A Autora foi obrigada a permanecer no aeroporto até cerca de 23:30, quando ganhou voucher para Uber e uma reserva de hotel. O voo ficou remarcado para o dia seguinte, 13/09, às 11:15h.
O voucher fornecido pela Requerida para a Autora pegar um Uber não funcionou e a Autora precisou desembolsar o valor. Além disso, a Autora foi encaminhada ao Hotel Go Inn Serra Porém, chegando lá, foi informada na recepção que não havia mais quartos disponíveis, pois a companhia aérea Requerida havia reservado 40 quartos e todos já estavam ocupados.
Já era madrugada e ficou inviável voltar para a casa, tendo em vista que a Autora mora em Vila Velha e teria que estar no aeroporto novamente logo pela manhã.
A mãe de uma outra atleta, que estava na mesma situação que a Autora, conseguiu um local para que pudessem pernoitar. Assim, a Autora dormiu na casa de uma amiga dessa mãe.
Na manhã seguinte, a Autora retornou ao aeroporto, novamente desembolsando o valor par deslocamento. O embarque, dessa vez, ocorreu normalmente.
Ocorre que, com o novo voo, havia uma escala em Brasília. A Autora chegou ao aeroporto de Brasília às 13h, sendo que o voo para Aracaju era somente às 22:35h. A Autora chegou em Aracaju por volta de 00h.
Diante de todo o ocorrido, a Autora perdeu duas diárias que ela já havia reservado (reserva já paga, conforme comprovantes anexos). Isto porque perdeu dois dias inteiros de viagem: dia 12/09 para o dia 13; e dia 13/09 para o dia 14.
Além de todos os transtornos, a Autora acabou perdendo dois dias de campeonato da filha.
Ressalta-se que não houve justificativa plausível alguma para o cancelamento do voo. Nada foi explicado ou esclarecido. Não haviam motivos de força maior que pudesse justificar o atraso.
Dessa, alternativa outra não restou à Demandante senão o ajuizamento da presente demanda judicial a fim de ser indenizada pelos danos materiais e morais ocasionados pela Ré.
2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 – DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Antes de adentrarmos no mérito da questão sob exame, faz-se necessário traçarmos os pressupostos necessários à observância do devido processo legal, isto é, para que o desenvolvimento e o resultado do processo sejam marcados por medidas de inteira justiça.
2.2 – DA CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUM
nconteste, in casu, a configuração de relação de consumo havida entre as partes, eis que não s ode olvidar que a Requerida é uma companhia aérea.
Por outro lado, figurou a Requerente como adquirente do bem posto à venda pela Ré na aludida operação, sendo assim, portanto, consumidor, conforme análise conjugada ao disposto nos artigos 2° e 29 do CDC, que assim dispõem:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Posto isso, faz-se mister a aplicação, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada verdadeira relação de consumo entre as partes.
2.3 – DA VULNERABILIDADE DA REQUERENTE
Sob esse prisma, primeiramente, insta enaltecer o tão caro princípio da defesa do consumidor insculpido no artigo 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, como regramento basilar da atividade econômica, estando assim disposto:
Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livr iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames d justiça social, observados os seguintes princípios:
V – defesa do consumidor [grifos nossos];
liás, na ordem constitucional vigente a defesa do consumidor é tratada como garantia undamental, dispondo o art. 5°, inciso XXXII, de forma expressa, que incumbe ao Estado
promovê-la.
E o tratamento dispensado pela Constituição Federal ao princípio aventado se dá em virtude do reconhecimento, pelo legislador constituinte, da vulnerabilidade do consumidor, que como explica José Geraldo Brito Filomeno, decorre do simples fato de carecer do controle sobre os meios de produção, de não participar da atividade produtiva, estando, por conseguinte, submetido ao poder daqueles que o detém, os fornecedores (FILOMENO, 2005).
No mesmo sentido caminhou o legislador infraconstitucional, que visando conceder efetividade aos preceitos supramencionados, estabeleceu no art. 4° da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo, na qual está previsto, dentre outros destacáveis objetivos, o princípio primordial do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Senão vejamos:
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; grifos nossos]
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
Sendo assim, diante de todo o aparato fático e legal, no caso em tela, inconteste a vulnerabilidade da consumidora ora Requerente em face da Ré, sendo desde já imprescindível seu reconhecimento para que se tenha restabelecido o equilíbrio indispensável à relação de consumo, pois, afinal, como sabiamente mencionado por Henri Ford: “O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco” (FORD apud FILOMENO, p. 61).
2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA / VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
Demonstrada a fragilidade da Requerente em face do poderio do Réu, não deve essa ser desconsiderada no âmbito processual, em vista do que, no intuito de estender a garantia de equilíbrio às relações processuais entre fornecedor e consumidor, o CDC estatuiu como direito básico deste a facilitação da defesa de seus direitos, cuja efetivação pode ocorrer inclusive por meio da inversão do ônus probatório, desde que satisfeitos os requisitos impostos pelo legislador. É o que dispõe o artigo 6°, inciso VIII do diploma legal em apreço:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências [grifo nosso].
Sendo assim, realizando a subsunção da norma ao caso sob exame, constatamos que do minucioso relato fático, conjugado com ao maciço probatório acostado (passagens, recibos, fotos), depreende-se, de forma clara, a integral satisfação do requisito relacionado à verossimilhança, pelo que faz jus a Requerente à concessão da inversão do ônus da prova em seu favor como medida facilitadora de sua postulação em juízo, acompanhada de seus devidos e legais efeitos.
Cabe, portanto, à Requerida comprovar que não houve cancelamento injustificado do voo com consequente remanejamento e escala, além de extremo descaso ao atender a Autora e demais passageiros naquele dia e madrugada.
3 – DO MÉRITO
3.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ
O Código de Defesa do Consumidor é claro em estabelecer a objetividade da responsabilidade. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as
circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
É entendimento pacífico da jurisprudência a responsabilização solidária em casos como este. Assim vejamos:
87944029 - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea configurada. Dano moral. Menores impúberes que são capazes de sofrer abalo psicológico. Condenação mantida. Indenização. Arbitramento em r$7.000,00 para cada autor. Manutenção. Correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora desde a citação. Sentença procedente. Negado provimento ao recurso. (TJSP; APL 1001841- 71.2017.8.26.0566; Ac. 11158809; São Carlos; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucila Toledo; Julg. 09/02/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 1908)
Assim, é sabido que a relação travada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se aplicam ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC são responsáveis todos aqueles que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.
Vejamos o que diz a Resolução 400 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na restação da informação, o transportador deverá oferecer assistência aterial, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da nterrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito elo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte evendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horári riginalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
V - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão nclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do ransportador.
Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie (...) (grifo nosso)
Conforme delineado, a Requerida falhou ao não comunicar acerca do cancelamento do voo com antecedência, sendo que a Autora somente descobriu acerca do cancelamento quando já estava no aeroporto, prestes a embarcar. Insta frisar que a Autora já havia buscado o guichê da Requerida mais cedo naquele dia, e a Requerida havia confirmado que o voo continuava previsto e que ela não precisava se preocupar.
Desta maneira, requer o reconhecimento e a condenação da Ré em responsabilidade objetiva.
3.2 – DO DANO MATERIAL
Com todos os transtornos causados pela Requerida, a Autora teve o prejuízo financeiro com diárias perdidas, e também com deslocamentos e Uber, porém quanto ao Uber infelizmente não possui os comprovantes.
Assim, requer seja a Requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ R$240,53, referente às duas diárias perdidas, com a devida incidência de juros e correção monetária do desembolso até a data do efetivo ressarcimento.
3.3 – DOS DANOS MORAIS
Em dias atuais, tendo como certo o dever de reparar os danos morais causados, partindo do conceito fornecido por Silvio Venosa, para quem o “dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima”, passamos a divagar acerca de sua configuração no presente caso, não sem antes, entretanto, destacarmos o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, cujos termos estabelecem de forma expressa o dever de reparação por tais danos. Senão vejamos:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Outrossim, impende ressaltar o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, de cuja análise conjugada se depreende com clareza a obrigação de reparar o dano moral ocasionado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo [grifos nossos].
E também o Código de Defesa do Consumidor, ao enunciar os direitos básicos do consumidor prevê o dever de reparação em seu art. 6º, incisos VI e VII:
Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados [grifo nosso].
endo assim, é de notório conhecimento que sobrevindo, em razão de ilícito, perturbação na elações psíquicas, na tranqüilidade do ofendido, configura-se o dano moral, passível de se ndenizado, conforme previsão dos artigos acima delineados, porquanto molestados direito nerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais.
A Requerida falhou reiteradamente com a Autora. O voo da Autora, que estava marcado para 17:40, foi cancelado literalmente em cima da hora (após até mesmo check in, despacho de bagagens, e entrada dos passageiros em sala de embarque), logo, a Autora ficou no aeroporto das 15h até cerca de 23:30 no dia 12/09, quando finalmente foi prestada a informação de remanejamento do voo; o voucher oferecido à Autora para que ela pegasse um Uber não funcionou; e como se não bastasse, o hotel para o qual a Autora foi encaminhada pela Requerida não tinha quartos disponíveis e a Autora precisou pernoitar na casa de uma pessoa desconhecida.
E não para por aí. No dia seguinte, apesar do embarque finalmente ter ocorrido sem problemas, o remanejamento da Requerida causou mais problemas. Isto porque a Autora levou novo “chá de aeroporto”, tendo permanecido em Brasília (local da escala) das 13h às 22:35h. A Autora somente chegou em seu destino final, Aracaju, às 00h.
Diante de toda a irresponsabilidade da Requerida, a Autora acabou perdendo dois dias de viagem e dois dias de campeonato da filha, além de todo o prejuízo financeiro que teve com deslocamentos e diárias perdidas de hotel.
esse modo, aliando tais premissas à narrativa fática expendida, resta evidente o ato ilícito raticado pelo Requerido bem como os danos imateriais impingidos à Autora, conforme
amplamente divagado na jurisprudência:
53534829 - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CANCELAMENTO DE VOO ATRASO NA VIAGEM DO PASSAGEIRO DANO MORAL PRESUMIDO MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil da empresa aérea pelo atraso no transporte do passageiro, e b) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, da Lei n. 8.078, de 11/09/90. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor da indenização arbitrada na sentença. 5. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2. º, 3. º e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS; AC 0840724-44.2016.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 04/02/2020; Pág. 228)
67045939 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração na data do voo. Procedência. Recurso da ré. (I) arguição de ausência de responsabilidade pelo cancelamento do voo, em função da necessidade de reestruturação da malha aérea. Insubsistência. Falta de provas. Ônus da companhia prestadora do serviço. Ademais, responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Não ocorrência das hipóteses excludentes elencadas no art. 14, § 3º, do CDC. Má prestação do serviço demonstrada. Sentença mantida no ponto. (II) afastamento da indenização por dano moral. Alegação de mero dissabor. Inocorrência. Descaso com o consumidor. Dano in re ipsa. Ilícito configurado. Dever de indenizar mantido. (III) pleito subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Acolhimento. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido. Decisum reformado no ponto. (IV) alteração do termo inicial dos juros moratórios p ara a data da fixação da sentença. Impossibilidade. Relação contratual. Marco inicial da data da citação. Exegese do art. 405 do CC. Reforma no ponto. Honorários recursais. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do código de processo civil/2015. Julgamento em grau de recurso que,
embora não reforme o mérito da condenação, implica em modificaçã favorável à recorrente. Situação que afasta a fixação de verba adicional Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15.recurso conhecido e parcialment provido. (TJSC; AC 0300796-84.2016.8.24.0139; Porto Belo; Sexta Câmar de Direito Civil; Rel. Des. André Luiz Dacol; DJSC 07/11/2018; Pag. 138)
76787450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AEREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. O autor adquiriu passagens aéreas relativas ao trecho Porto Alegre/Campinas Campinas/uberlândia. A partida estava prevista para as 19h de 21/7/2017 e a chegada para as 22h15min do mesmo dia. Todavia, o voo foi cancelado. O demandante foi reacomodado em outro voo. Diante disso, partiu de Porto Alegre às 5h45min de 22/7/2017 e chegou ao destino final às 9h25min deste dia. Ou seja, com atraso superior a dez horas. O cancelamento unilateral do vôo dá ensejo a dano moral. A alegação de intenso tráfego aéreo, além de não comprovada, não justifica o desamparo ao consumidor. Danos morais configurados. O cancelamento do voo, o descaso e falta de assistência da ré ao demandante configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor. A situação ultrapassou o tolerável, gerando estresse, angústia e descontentamento. Além disso, há questões profissionais e particulares do autor, que tornaram o fato mais grave. Diante disso, a indenização extrapatrimonial, arbitrada em R$ 6.000,00, vai mantida. Recurso desprovido. (TJRS; RCv 0052957- 55.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe; Julg. 24/10/2018; DJERS 31/10/2018)
62447933 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Dano moral e material- existência. Cuida a hipótese de ação indenizatória, objetivando a parte autora indenização pelos danos materiais e morais, em virtude de cancelamento do voo. O atraso nos voos nacionais e internacionais tem se tornado uma prática corriqueira das companhias aéreas, o que não descaracteriza a ilicitude de tal prática, em especial, quando os consumidores ainda são tratados com descaso e falta de respeito. Ao serviço de transporte aéreo aplicam-se as regras e princípios estabelecidos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva. Falha da prestação do serviço caracterizada pelo atraso do voo, pois o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos. Problemas no sistema aeroviário brasileiro que pudessem gerar atrasos ou cancelamento de voos são fatos inerentes ao risco empresarial, o que não exonera a ré de sua responsabilidade. Há que se esclarecer que no julgamento do re nº 636.331/RJ (tema 210), afetado à temática da repercussão geral, o e. STF se posicionou no sentido de que os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente a convenção de varsóvia e alterações posteriores (convenção de montreal), devem prevalecer sobre o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR para efeito de
limitar a responsabilidade das empresas de transporte aéreo internaciona por extravio de bagagem. No presente caso o dano material não fo decorrente de extravio de bagagem, sendo inclusive devidament comprovado. Dano moral. Existência. Verba fixada em R$ 10.000,00 (de mil reais). Quantum que se ostenta adequado, fixado com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, nã representando enriquecimento para a autora, mas sim um compensação pelos transtornos causados, para evitar igual e reiterad comportamento da mesma. Recurso conhecido e desprovido. Elevaçã dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do código d processo civil. (TJRJ; APL 0249732-02.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa; DOR 11/10/2018; Pág. 223)
48773956 - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO N DIA SEGUINTE. ATRASO DE 17 HORAS PARA CHEGADA AO DESTIN AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCI NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTU INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALO INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, o autor/recorrente ajuizou açã postulando indenização por danos morais em razão do cancelamento d voo, por problemas técnicos na aeronave, acarretando um atraso de 1 horas para chegar ao destino, período durante o qual não recebeu qualque assistência da empresa aérea. 1.1. O juiz sentenciante julgou procedente pedido e condenou a ré/recorrida ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1.2. O autor/recorrente, e suas razões recursais, postula a majoração do quantum indenizatóri arbitrado na sentença. 2. O quadro de atraso de 17 horas para chegad ao destino devido ao cancelamento do voo, aliado à falta d assistência da empresa aérea ao consumidor durante esse período, fato que extrapola o mero dissabor cotidiano e viola o atributo d personalidade do consumidor, porquanto capaz de causar impaciênci angústia, sensação de descaso e irritação que indiscutivelment provocam um sofrimento íntimo. Assim, correta a sentença qu condenou a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais. Com relação ao quantum indenizatório no dano moral, há que se observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a peculiariedades do caso em concreto. Na hipótese vertente, assiste razã ao Recorrente, motivo pela qual majoro o valor arbitrado de R$2.000,0 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso CONHECID E PROVIDO para majorar o dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,0 Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da L n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0724734-95.2016.8.07.0016; Primeira Turm Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida d
Denota-se inequívoca e deveras prolongada desídia por parte da Requerida ao não se compadecer com a situação em que se encontrava a Autora e demais passageiros.
Resta claro, portanto, o ato ilícito, a falha na prestação de serviço das Rés, devendo as mesmas serem responsabilizada a reparar o dano sofrido pelo Autor. Dano este que vai além de mero dissabor e aborrecimento, sendo que a Autor desprendeu de tempo e energia para solucionar um problema causado exclusivamente pelas Rés.
o processo em apreço, observamos a possível aplicação da teoria do tempo úti
Em uma das suas teses, Maurílio Casas Maia (2014, p. 163), explanou com brilhantismo a necessidade de se tutelar o tempo na qualidade de bem jurídico, ipsis litteris:
“Dessa forma, o direito à tutela do tempo para desenvolvimento da personalidade humana representa consequência direta dos direitos fundamentais à dignidade e à liberdade do ser humano. Destarte, o dano injusto a esse bem jurídico representa ofensa distinta da esfera patrimonial ou mesmo moral em sentido estrito do cidadão. Aliás, o reconhecimento da autonomia do dano temporal ensejará maior repercussão pedagógica entre os fornecedores na seara da responsabilização civil por perda indevida de tempo, uma vez que o tempo humano passará a ter valor em si mesmo considerado e não por eventuais consequências econômicas ou morais de sua violação as quais poderão ser reparadas conjuntamente, afirme-se in passant”.
Assim, quando o tempo é encarado como algo precioso, de valor incalculável, que, uma vez perdido, jamais poderá ser recuperado, há todo um esforço especial investido para retirar o melhor proveito de cada minuto. Todavia há fatores externos que interferem no tempo personalíssimo ainda que contra a vontade do indivíduo.
A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo, causado por situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito à vítima, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas do causador.
Nesse ínterim, é de bom alvitre trazer à baila a lição do Desembargador e professor, André Gustavo Côrrea de Andrade, em sua dissertação de mestrado, in verbis:
“Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outras atividades. Essas são situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida em sociedade.
O mesmo não se pode dizer de certos casos de demora no cumprimento de obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatenção ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das vezes pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desenvolvem práticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004, p.10)
Nesses casos, a indenização pelo dano moral deve ser reconhecida, na medida em que o dano
sofrido pela perda do tempo livre se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos, bem como de prejuízo material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituível, não podendo, por isso, ser compensado. No entanto, pode e deve ser indenizado.
Além disso, os prepostos da Requerida foram extremamente despreparados, sendo que cada atendente falava uma coisa e ninguém soube explicar o motivo do cancelamento do voo.
Nesse diapasão, dúvidas não prevalecem acerca dos danos morais impingidos pela Demandada à Requerente, porquanto diante das circunstâncias presentes na demanda, restam ultrapassados em muito os limites do mero constrangimento, do simples aborrecimento.
endo isso em vista, de inarredável constatação a obrigação da Requerida quanto à reparaçã os danos morais suportados pela Requerente, em R$15.000,00 ou no montante a ser por Voss xcelência arbitrado em conformidade aos critérios jurisprudencial e doutrinariamente fixado ara tanto.
4 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Com fundamento nas razões de fato e de direito fartamente expendidas, requer:
1 – seja a Requerida citada para, querendo, comparecer à sessão de conciliação em data a ser por Vossa Excelência designada, sob pena de revelia;
2 – comparecendo a Demandada e não obtida a conciliação, seja desde logo intimada para comparecer à audiência de instrução e julgamento e nesta, querendo, apresentar contestação aos termos da presente, também sob pena de revelia;
3 – sejam acolhidas as considerações iniciais lançadas econhecendo-se a relação de consumo havida entre as partes, com a conseqüente incidênci as normas do código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da Requerente frente ao oderio dos Réus e a necessária inversão do ônus da prova, com seus devidos e legais efeitos;
4 – o reconhecimento e condenação da responsabilidade objetiva da Ré;
5 – seja a Ré condenada ao pagamento de indenização correspondente aos danos morais impingidos a Requerente, em R$15.000,00 ou no valor a ser por Vossa Excelência fixado de modo a efetivar os aspectos punitivo e reparatório da condenação; bem como ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais, no valor de R$240,53, com a incidência de juros e correção da data do desembolso até o momento da efetiva restituição;
6 – provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, com efeito, por intermédio da documentação acostada e de depoimento pessoal das partes.
Dá-se à causa o valor de R$15.240,53.
Nestes termos, pede e aguarda confiante o deferimento.
Vila Velha/ES, 6 de outubro de 2022.
NATHALIA BRAGANÇA GONÇALVES OAB/ES 21.932
ROGER NOLASCO CARDOSO OAB/ES 13.762
OAB/ES 13.762 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024868-47.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5024868-47.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 20.771,93 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES
THEISON VEIGA LOPES, brasileiro, casado, piloto de Helicóptero, portador da cédula de identidade RG nº 09.447.984-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.056.687-63 e LUANNDA RANGEL VEIGA LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1791713 SSP/ES, inscrita no CPF nº 056.870.757-55, ambos residentes e domiciliados na Rua Sete, 12, Cx 2, Jardim Guaranhuns, Vila Velha/ES – CEP 29.103-498; por seu advogado em comum, que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em face da companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM Airlines Brasil), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001- 60 com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo (SP), CEP: 04634-042 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, Sociedade Estrangeira com estabelecimento no Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, 6º andar, Vila Olimpia, São Paulo/SP – CEP 04.547-
pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
1. O Sr. Theison Veiga Lopes, sendo piloto de Helicóptero, teria de viajar até a Itália para realização de um treinamento de especialização, sendo assim, a Sra. Luannda Rangel Veiga Lopes, aproveitou a viagem que seu esposo teria de realizar e adquiriu 3 bilhetes, sendo para ela, seu esposo e sua filha.
2. Para o pacote de viagens, pagaram a quantia de R$ 13.694,88 (treze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).
3. Deste modo, houve o planejamento para viajarem no dia 02/08/2023 com saída de Vitória/ES as 14h40, para terem um tempo de comunhão em família quando chegassem em Milão, antes que o Sr. Theison fosse ao treinamento.
4. Fizeram todos os preparativos, arrumaram as malas, adquiriram bilhetes para andarem de trem em Milão, o que inclusive, a filha dos Autores estav contando os dias para o passeio.
5. Aproximadamente dois dias antes do embarque, houve uma alteração no voo por parte das Requeridas, sendo antecipado o embarque para as 04h05, daquele mesmo dia.
6. Pois bem, chegaram no aeroporto com a devida antecedência, fizeram o check-in e despacharam as bagagens. Como havia tempo de sobra, foram almoçar para então embarcarem.
7. Por volta das 13h, seguiram os Autores com sua filha para o portão de embarque, onde foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido cancelado, e foram orientados a iram até o balcão da companhia aérea Ré, para mais informações.
8. A Autora e sua filha, permaneceram no andar superior do aeroporto, enquanto o Autor desceu para o balcão a fins de verificar o ocorrido junto da companhia aérea.
9. Passado o tempo, e sem retorno do Sr. Theisson, a Autora ligou para o celular dele para verificar o que havia ocorrido, quando este informou que a fila estava muito grande e que provavelmente não embarcariam naquele dia.
10. Descendo até o balcão, a Sra. Luannda, segurando sua filha no colo, foi aguardar na fila ao lado de seu esposo, Sr. Theisson. Após 1 hora de espera na fila, a Requerida enfim abriu uma fila preferencial, mas somente para crianças de até 2 anos e idosos.
11. Mais uma vez, foi a Requerente solicitar atendimento preferencial, depois de mais de 2 horas na fila, mas de nada adiantou, agora estavam os Autores com sua filha de 4 anos dormindo em seu colo e aguardando na fila, que estavam chamando na ordem, sem qualquer tipo de preferência.
12. Depois de um tempo, a Sra. Luanda e sua filha conseguiram um lugar para sentar-se, e então aguardar um posicionamento da Companhia Aérea.
13. Após mais de 5h30 na fila, enfim os Autores obtiveram um posicionamento da Companhia Aérea, que justificou o cancelamento do voo com um problema na aeronave, que passaria por manutenção.
14. Ofereceram então um voo para o dia seguinte, para chegarem em Milão no dia 04/08.
15. Conversando, os Autores decidiram que somente o Sr. Theisson viajaria, já que ele tinha um compromisso profissional, já à Autora e sua filha, restaria apenas um dia para passearem e conhecerem o país de destino, gerando apenas gastos extras e cansaço demasiado.
16. E assim foi feito, somente viajou o Sr. Theisson no Sábado, pois era a data mais próxima de seu treinamento profissional. A parte mais difícil nessa tomada de decisão, foi informar a filha dos Autores de 4 anos, de que não haveria mais o passeio, gerando tristeza, decepção e frustração, sem falar da distância entre a família, sabendo que tudo fora causado por infortúnio das Rés, que não tiveram um mínimo de respeito e consideração com os Autores.
17. Ora, Excelência, é de clareza solar que ante os fatos narrados, a parte consumidora sofreu danos de ordem moral e material e pela presente ação socorrem-se da intervenção do Poder Judiciário para obterem a justa indenização.
II. DO DIREITO
18. O vinculo jurídico entre as partes, advém do contrato de prestação d serviço de transporte aéreo, especificados no bilhete aéreo, por meio do qual a requerida em contrapartida ao pagamento recebido, se comprometia em efetua o transporte da parte requerente nas condições especificadas na passage aérea.
19. O contrato de transporte aéreo, que é uma obrigação de resultado, se enquadra na modalidade de contrato de prestação de serviço, e portanto se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor.
20. A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo que no presente caso ocorreram todos os vicios previstos no § 1°, I, II, III, do mesmo artigo da legislação consumerista.
21. Salienta-se ainda que o cancelamento de voo decorrente de remanejamento de malha aérea ou por questões operacionais, se o caso, se enquadram em uma condição de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade da ré, permanecendo assim sua responsabilidade civil de forma objetiva e sua obrigação de indenizar, vez que, estas ocorrências fazem parte do risco do negócio exercido com objetivo de lucro pela requerida, ou ainda decorrente de conduta civilmente ilícita pelos descumprimentos de obrigações
assumidas e tais danos não podem ser suportados pelo passageiro que não deu causa ao evento.
22. Outrossim, o consumidor, ao adquirir passagem aérea o faz, para obter conforto, segurança e rapidez no itinerário escolhido. Ora, remanejar o voo dos Autores para mais de 24 horas após o previsto, não pode jamais ser considerado como razoável, como mero aborrecimento da vida cotidiana. Justamente por este fato, é que as companhias aéreas, não respeitam seus passageiros, e usam e abusam do direito de modificar a relação contratual travada entre as partes, sem justificativa plausível e aceitável, como no caso em testilha.
23. Quanto às obrigações das companhias aéreas perante seus passageiros em alterações não programadas pelo transportador, a questão é regulamentada pela RESOLUÇÃO ANAC – 400/16, que dispõe:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular d passageiros, doméstico e internacional.
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, no seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio d fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, traslado de ida e volta.
24. No presente caso, além de informações insuficientes, a Requerida não deu qualquer assistência aos Autores que estavam com uma criança de 4 anos no colo, e quase não conseguiram assento para aguardar o atendimento.
Quanto à reacomodação dispõe ainda a mesma resolução:
Resolução ANAC - 400/16
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transport já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos d transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade
26. Temos então neste caso os requerentes também não foram reacomodados em voos de outras companhias, como seria seu direito, e assim não foi feito porque certamente esta seria uma opção mais onerosa para a ré, preferindo está a mantê-los desamparadas por mais de 24 horas até que um dos Autores pudesse finalmente seguir viagem, em um voo por ela mesmo operado, estragando todo o planejamento do passeio em família pelos Autores.
III. DO DANO MORAL
27. Acerca do dano moral, este decorre da própria ilicitude dos fatos e da experiência comum.
8. Todavia, não somente pelo atraso ou mau atendimento, também pel ancelamento de todo o planejamento em família, por somente um dos Autore er embarcado rumo ao destino por conta de uma realocação tardia com mai e 24 horas após o contratado, o dano moral no presente caso decorre també a frustração da expectativa em receber o serviço aéreo prestado conform ontratado e pela tristeza causada. E em um segundo momento, por todo u onjunto de sentimentos e situações de constrangimento, ansiedade, cansaço spera demasiada, mau atendimento, falta de assistência, atraso, gasto mprevistos, desvio produtivo, perda de tempo útil no destino e que certament cometeriam qualquer pessoa nesta situação.
29. Não obstante, a constatação da ocorrência do dano moral se pode verificar da própria experiência de vida, e pela aplicação da comparação do sentimento do denominado “homem médio”, que em igual situação que certamente sofreria a mesma lesão intima.
30. A existência e o reconhecimento do dano moral e o dever da reparação possui previsão legal no nível da Constituição Federal e da legislação civil ordinária.
31. O art. 5o, inciso X, da Constituição Federal assegura:
“O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” e ainda declara “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente sua violação”
32. Como se não bastasse a art. 186 do Código Civil preconiza que:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viol direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícit
33. No tocante à valoração do Dano Moral, Carlos Alberto Bittar explic que:
[…] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represent advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportament assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importânci compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, n patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídic aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicament significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (“in” Reparaçã civil por danos morais. RT, 1993, p.220).
34. Vislumbra-se que o Dano Moral, ao ser quantificado, deve levar em consideração seu duplo caráter, qual seja, compensatório e punitivo, na medida em que “a verba deve propiciar ao ofendido algo que, embora não se preste a erradicar o constrangimento infligido, incuta-lhe sensação que, de alguma forma, aplaque as consequências do mal que lhe foi causado. Sob o prisma punitivo, a reprimenda deve prestar-se a inibir a recidiva”
35. Posto isso, os requerentes pedem a condenação da requerida, para que esta a indenize pelo dano moral, em importância cuja pretensão apresenta ao arbitramento do MM. Juízo, não seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Autor, valor este que esta dentro dos parametros da jurisprudência em casos análogos.
IV. DANO MATERIAL
36. O dano material no caso concreto, advém dos bilhetes que foram inutilizados ante a alteração unilateral do contrato de transporte aéreo, o qual impossibilitou que a Sra. Luannda e sua filha embarcassem juntas do Autor para a viagem contratada.
“Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.”
37. A soma do prejuizo material totaliza a quantia de R$ 8.771,93 (oito mil setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos).
38. Todo o prejuízo foi suportado unilateralmente pela parte Requerente em decorrencia do cancelamento do voo da Ré e falta de suporte, implicando assim reconhecer a grave falha na prestação do serviço da Requerida e o seu dever de indenizar pelos danos decorrentes.
39. Posto isso, a requerente pede a condenação da requerida para que esta a indenize pelos danos materias no valor de $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
40. Quanto à questão probatória a parte requerente apresenta suas passagens aéreas, e os cartões de embarque, e demais documentos que consideram hábeis a comprovar os fatos narrados. Porém, desde já requer os benefícios da inversão do ônus da prova, conforme previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente dos requerentes, face a cia. aérea requerida.
VII. DOS REQUERIMENTOS
1. Ante todo o exposto REQUER o quanto segu
a) A citação da requerida, via postal, para querendo contestar a presente ação sob pena de confissão e revelia;
b) Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos que seguem anexo, e requerendo ainda a inversão do ônus da
c) A requerente faz opção pela NÃO realização da audiência de conciliação; d) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar requerida a indenizar por danos morais, em valor a ser arbitrado por este MM. Juízo sendo que a requerente indica para apreciação o valor de R$ 6.000,00 por pessoa totalizando assim R$ 12.000,00(doze mil reais);
e) O julgamento procedente da presente ação, para fins de condenar a requerida a indenizar por danos materiais no valor $ 8.771,93 (oito mil, setecentos e
f) A configuração da Responsabilidade solidária entre as Rés, para que efetuem a reparação material e moral pelos danos causados.
) Que os valores da condenação sejam acrescidos de juros e correção onetária, nos termos da lei e jurisprudência do TJES;
Valor da causa: R$ 20.771,93 (vinte mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos)
Termos em que, Pede deferimento. undiaí (SP), 31 de abril de 2023
Jair Sebastião de Souza Junior Advogado - OAB/SP 173.888
Nathalie Poli Ferreira Auxiliar Jurídico - CPF 454.025.858-30 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024880-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024880-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2023 Valor da causa: R$ 20.148,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo Segredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
VERÔNICA LOURENÇO WITTMER PASCOAL, brasileira, professora universitária, casada, devidamente inscrita no CPF-MF sob o nº 259.869.128-88, residente e domiciliada à Rua Almirante Soído, nº 271, apt. 1002-1, Praia Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece a autora que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pela autora não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
onforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado, utora adquiriu, em abril de 2023, para ela e sua família (dois filhos menores ITÓRIA PASCOAL e JOÃO PASCOAL) passagens aéreas junto à empresa requerida par iajar no dia 16 de julho de 2023, saindo de Vitória (VIX) com destino à Sã aulo/SP (GRU). Vejamos:
Conforme é possível visualizar pelo print acima, a requerente comprou as passagens com meses de antecedência, planejando participar de um almoço juntamente com seus familiares, pois seu genitor fez aniversário no dia 13 de julho de 2023, no entanto, somente foi possível marcar a comemoração para o dia 16 de julho de 2023, às 14h00min, em São José dos Campos, pois somente nesta data/horário todos os membros da família estariam disponíveis para comemorarem juntos.
Assim, ficou estabelecido que o pai da Requerente iria buscá-la no aeroporto d Guarulhos às 12h00min, já que a previsão de sua chegada era às 11h45min e, então de lá iriam todos para São José dos Campos.
Entretanto, a autora juntamente com os seus dois filhos teve seus planos frustrados em razão dos transtornos enfrentados antes e durante o voo.
Pois bem, no dia anterior à viagem, a requerente recebeu um e-mail, bem como mensagem via WhatsApp da empresa aérea confirmando o seu voo e de seus dois filhos.
No entanto, no dia da viagem, quando a Autora já estava nos preparativos finais para ir ao aeroporto, recebeu uma mensagem da Requerida informando que seu voo havia sido cancelado, contudo, logo depois, recebeu uma nova mensagem, dessa vez dizendo que “já havia uma solução” para a requerente e sugeriram um outro voo (LA4637) para o mesmo dia, sendo que este sairia de Vitória/ES apenas às 13h20min, porém com destino ao aeroporto de Congonhas, localizado na cidade de São Paulo, sendo que seu voo original era pelo aeroporto de Guarulhos localizado na cidade de Guarulhos.
A opção sugerida à Autora era inviável, pois desembarcaria em um aeroporto mais longe do seu destino final (São José dos Campos), além disso, não tinha conhecimento de como conseguiria transporte para chegar em seu destino, uma vez que seu genitor não poderia buscá-la no novo local e horário e não há transfer entre Congonhas e São José dos Campos.
Assim, a Requerente se dirigiu pessoalmente ao aeroporto para esclarecer e tenta resolver a situação. Estando lá foi informado que realmente havia um cancelament de voo e que, de fato, a única solução seria remanejá-la para um voo a qua sairia de Vitória/ES às 13h20min com destino ao aeroporto de Congonhas, em Sã Paulo.
Inconformada com tal informação, tentou argumentar com a Requerida para ser remanejada no primeiro voo com destino à Guarulhos, para desembarcar no mesmo destino que foi por ela comprado, pois lá poderia pegar um transporte até São José dos Campos, seu destino final, conforme já narrado.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida de imediato informou que não havia mais voos da companhia aérea Requerida no trecho Vitória/ES (VIX) à Guarulhos
GRU) para o mesmo dia 16/07/2023
Porém, ainda inconformada, a requerente acessou o site da LATAM e verificou vários voos disponíveis de Vitória/ES (VIX) à Guarulhos (GRU), sendo as seguintes opções mais viáveis para a Requerente:
• Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h00min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 17h50min • Voo saindo de Vitória/es às 11h35min chegando em Guarulhos as 14h35min
Inclusive, nesse exato momento a Requerente iniciou uma gravação, a qual demostr os voos disponíveis naquela oportunidade, conforme vídeo anexo (links de acess ao vídeo) https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRlQySXNEbThbuIQw.
No entanto, o preposto da Requerida alegou que as vagas não eram reais, pois companhia aérea vende mais passagens do que disponibilidade de assentos e qu esses assentos “disponíveis” no aplicativo, na verdade, já estavam ocupados.
Como já dito, não havendo alternativa, a requerente aceitou, contrariada, a alteração de voo sugerido pela LATAM (LA4637) para não ver frustradas as expectativas da família, muito embora tenha perdido o almoço de aniversário. Assim o novo voo tinha novo horário de chegada pelo aeroporto de Congonhas às
Achando que tudo estava resolvido, a requerente foi novamente surpreendida, pois chegando em Congonhas, por volta das 15h20min, conforme vídeo anexo (link - https://1drv.ms/v/s!AlQ-s4baQH5EjKRn77FlfD5mPiNJaQ), dirigiu-se para o guichê de atendimento da LATAM em busca de um transporte para seu destino final, qual seja, São José dos Campos, uma vez que seu pai não teria como mais buscá-la.
No entanto, a preposta da companhia aérea informou que não seria possível providenciar transporte para a requerente e seus filhos até São José dos Campos, assim a requerente teve que se dirigir até a rodoviária Tietê para pegar um ônibus para São José dos Campos.
Por fim, na rodoviária Tietê a Requerente conseguiu comprar as 03 (três) passagens para São José dos Campos, partindo às 17h10min e chegando às 18h40min.
Ou seja, a Autora teve um gasto com passagens de ônibus no total de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
lém disso, a autora teve uma nova despesa, dessa vez com alimentação no aeroporto e Congonhas no valor total de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme comprovantes
anexos
Percebe-se que a perda do voo ocasionou dissabores emocionais, pois a Requerente juntamente com seus filhos menores, além da decepção de não poder participar de uma comemoração familiar, passaram por um grande desgaste e somente conseguiram chegar ao deu destino final com 6 (seis) horas de atraso. Além disso, a Requerente teve uma tarde exaustiva com seus filhos e passou por momentos de insegurança por ter que transitar com seus filhos menores e com várias bagagens por longas distancias em locais desconhecidos.
Vale ressaltar que a requerente perdeu um dia inteiro (entre filas para remarcações, longa espera para novo voo, sala de espera, embarque, desembarque e atendimento para taxi) e passou por grandes transtornos que poderiam ter sido evitados.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pela requerente, requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízo ocasionados por sua culpa!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir a autora para voos de outras companhias naquela mesma data.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional a requerente ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pela requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado a requerente, como consumidora, e de outro a empresa requerida, como fornecedora de serviço, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, ue desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, ransformação, importação, exportação, distribuição ou omercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pela autora:
• R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), com transporte, relativo ao deslocamento da rodoviária Tietê até São José dos
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentaçã
• R$ 40,00 (quarenta reais) em relação a alimentação
Ou seja, a requerente dispendeu total de R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reai e trinta centavos).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito da autora de ser ressarcida por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do cancelamento de seu voo, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que a requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir a requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil
que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor respectivamente:
rt. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a gravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
ão por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade a boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a
justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a part reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
al concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que nã ó melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa d ireito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
A requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resoluçã de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerid também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recurso disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoa fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim diferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade, irrecurabilidade) o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genérico direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeiro direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação de consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação
pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza unção compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim rincípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve istribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem- estar do vulnerável não é alcançado.
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu temp rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
arcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de eparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de ireito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA ESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. AJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. ROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE
AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
ESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR E ONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA O UNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA E ILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃ E CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS ESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA IGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 D DC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE ANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R 0.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR D CÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELAÇÃO PROVIDA.
(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar a requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
ssim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para esestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devid e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor d autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e socia das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça a requerente toda espécie de prova que disponha e poss oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalment permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
m matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d onsumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civi
oncretamente instaurado, o juiz observasse a regra
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou o autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente o referente aos registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3333 e LA4637);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir a requerente o valor d R$ 148,30 (cento e quarenta e oito reais e trinta centavos), a se atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuíz (16/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo da requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 20.148,30 (vinte mil e cento e quarenta e oito reais trinta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
itória/ES, em 07 de agosto de 2023.
p.p. Mario Cezar Pedrosa Soares p.p. Alexandre Vieira Esteves OAB/ES 12.482 OAB/ES 12.987
p.p. Mariana Gonçalves Pereira OAB/ES 20.885 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
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LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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