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|---|---|---|---|
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024909-48.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024909-48.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/10/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MM. Juiz(a), segue inicial e documentos. FERNANDO FAVARATO DENTI
OAB/ES 17622
(27)99776-2986 fernandofavarato@gmail.com
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO ((AA)) SSEENNHHOORR ((AA)) DDOOUUTTOORR ((AA)) JJUUIIZZ ((AA)) DDEE DDIIRREEIITTOO DDOO ________ JJUUIIZZAADDOO EESSPPEECCIIAALL CCÍÍVVEELL DDAA CCOOMMAARRCCAA DDEE VVIILLAA VVEELLHHAA –– EESSTTAADDOO DDOO EESSPPÍÍRRIITTOO SSAANNTTOO..
LLAARRIISSSSAA CCHHIIAABBAAYY MMEEDDEEIIRROOSS FFAAVVAARRAATTOO,, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 114.061.137-27, residente e domiciliada à Av. da Praia, 410, Praia de Itaparica, Vila Velha (ES), 29.102.085 vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, contendo como dados de contato o (27) 99776-2986, fernandofavarato@gmail.com, ajuizar a presente A A ÇÇÃÃOO D DEE IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMAATTEERRIIAAIISS CC//CC IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS em desfavor de TTAAMM LLIINNHHAASS AAÉÉRREEAASS SS//AA ((LLAATTAAMM AAIIRRLLIINNEESS BBRRAASSIILL)),, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Avenida Américo Buaiz, 501, Enseada do Suá, Vitória (ES), CEP 29.050-911, aduzindo, para tanto, as razões fá(cid:415)cas e de direito a seguir elencadas.
11 -- DDOOSS FFAATTOOSS..
Em 29/11/20 a autora efetuou a compra de passagens aéreas para ela, seu marido e filho (menor de idade). Para o marido e filho, a compra fora feita com dinheiro (R$ 4.999,36). Para a autora, a “compra” fora efetuada pelo programa de pontos, perante a requerida, com des(cid:415)no: Vitória (ES) a Milão (IT), ida e volta. Para tanto, efetuou o resgate e u(cid:415)lização de pontos na quan(cid:415)dade de 113322..443300 ppoonnttooss (Ticket nº 957-2137871662).
Além dos pontos u(cid:415)lizados foi cobrada uma taxa de embarque no valor de RR$$ 118877,,5500, conforme consta no mencionado Ticket.
Inobstante, no dia 04/05/21 a requerida encaminhou e-mail indicando que os voos haviam sido cancelados, contendo, no mesmo e-mail, um link para solicitar o reembolso ou remarcação, porém, o link não funcionava.
A autora procedeu com inúmeras tenta(cid:415)vas de solução acerca do suporte para reembolso dos pontos u(cid:415)lizados, seja por aquele link “defeituoso”, seja pelo site oficial da empresa requerida, contudo, não logrando êxito. Ainda na busca de uma solução administra(cid:415)va, realizou diversas ligações visando o reembolso dos pontos, sendo também as tenta(cid:415)vas frustradas.
Como constava das no(cid:415)ficações prazo para optar pelo reembolso, não conseguindo resolver por outro meio, compareceu em 17/05/22 diretamente no “balção” de atendimento da requerida, no aeroporto de Vitória (ES).
Após esclarecimento do ocorrido, a requerente conseguiu o reembolso das passagens que havia conseguido comprar com dinheiro, no caso, para seu marido e filho (prova abaixo e em anexo), no entanto, teve negada a res(cid:415)tuição referente aos pontos, aqueles u(cid:415)lizados somente para a sua passagem, sob a jus(cid:415)fica(cid:415)va de que para ela só aceitariam a remarcação.
De se destacar que mesmo buscando a solução pelos caminhos válidos, indicados pela requerida, somente logrou sucesso na res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens a mais de 01 ano após a comunicação do cancelamento, sem qualquer correção.
ra, após todo o ocorrido, a autora perdeu o interesse de realizar novo voo haja vista que ancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado event casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão d ova viagem para o exterior.
Em seguida, ao chegar em casa, passou a tentar mais uma vez por meio de ligações (horas no telefone, por sinal) convencer a requerida a res(cid:415)tuir sua parte da passagem (pontos), haja vista que a viagem havia sido cancelada, as passagens de seu marido e filho já haviam sido res(cid:415)tuídas sem maiores problemas, restando somente a sua, não havendo, portanto, interesse na remarcação. Inclusive, buscou fazer valer a opção ofertada desde o início pela requerida, porém, mais uma vez sem sucesso (protocolo em anexo).
Ante todo o exposto, após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução do caso na seara administra(cid:415)va, não restou alterna(cid:415)va à autora, se não, a judicialização do presente caso buscando-se com isso fazer jus a seu direito de indenização por danos morais e res(cid:415)tuição/reembolso dos gastos com a passagem aérea, no caso, a u(cid:415)lização de 132.430 pontos, sob pena de indevido enriquecimento ilícito da requerida, visto que, indiscu(cid:417)vel que os mesmos possuem natureza financeira.
22 -- DDOO DDIIRREEIITTOO..
22..11 –– DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO CCÓÓDDIIGGOO DDEE DDEEFFEESSAA DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. RREESSPPOONNSSAABBIILLIIDDAADDEE OOBBJJEETTIIVVAA.. CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAA CCAAPPIIXXAABBAA PPAARRAA PPRROOCCEESSSSAARR AA DDEEMMAANNDDAA..
Inicialmente, necessário se faz reforçar que existe entre os autores e a parte requerida uma relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), isto porque, de um lado temos um Consumidor (art. 2º, CDC) e do outro um clássico prestador de serviços-fornecedor (art. 3, CDC).
Exis(cid:415)ndo relação de consumo, qualquer contrato ou acordo firmado entre as partes deve estar em consonância com os disposi(cid:415)vos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, respeitar as regras previstas no Código Civil de 2002. Nesta toada, merecem destaques os seguintes preceitos legais do CDC, todos sem grifos no original:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, se rejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste (cid:417)tulo, serão observadas as seguinte ormas:
I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Neste viés, patente a aplicação da referida lei ante a configuração de relação consumerista na lid em apreço, merecendo destaque face aos demais (não menos importantes), os ar(cid:415)gos 6º, VIII
101, I, no sen(cid:415)do de ser permi(cid:415)do o ajuizamento da presente ação no domicílio da parte requerente e de ser da parte requerida o ônus da prova, o que desde logo se requer.
Outrossim, tem-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é obje(cid:415)va, na condição de fornecedora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos rela(cid:415)vos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”.
Portanto, constatado que a prestação do serviço fora defeituosa, o dano ao consumidor é presumido, ou seja, não é necessário provar dolo ou culpa, basta simplesmente a prova do fato ocorrido, a configuração do dano e o nexo de causalidade entre os dois para que a requerente faça jus ao ajuizamento da presente demanda e, consequente, ressarcimento dos prejuízos.
22..22 –– DDAA RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO//RREEEEMMBBOOLLSSOO DDOO VVAALLOORR PPAAGGOO NNAASS PPAASSSSAAGGEENNSS AAÉÉRREEAASS ((UUTTIILLIIZZAAÇÇÃÃOO DDEE PPOONNTTOOSS)).. VVEEDDAAÇÇÃÃOO DDEE EENNRRIIQQUUEECCIIMMEENNTTOO IILLÍÍCCIITTOO.. PPEEDDIIDDOO AALLTTEERRNNAATTIIVVOO.. RREESSTTIITTUUIIÇÇÃÃOO EEMM DDIINNHHEEIIRROO CCOONNTTEENNDDOO CCOORRRREEÇÇÃÃOO EE AATTUUAALLIIZZAAÇÇÃÃOO DDAA DDAATTAA DDOO DDEESSEEMMBBOOLLSSOO..
Como narrado, Excelência, percebe-se que a empresa Requerida informou o cancelamento das 03 passagens aéreas correspondentes à viagem da autora, seu marido e seu filho. Inobstante, após o ocorrido, inviabilizaram/dificultaram a solução ao presente caso, mormente, pelas dificuldades de comunicação, seja no site da empresa, seja via telefone.
Após muito esforço, somente com o comparecimento pessoal no “balcão” da requerida no aeroporto de vitória (ES) conseguiu a res(cid:415)tuição de 02 das 03 passagens, sem qualquer correção, um ano depois de frustradas tenta(cid:415)vas feitas pelos meios válidos indicados pela requerida, na medida em que o cancelamento se operou em 04/05/21 e o aceite da res(cid:415)tuição daquelas duas passagens se deu em 17/05/22.
Como dito, no que tange à sua passagem, a requerida não aceitou a res(cid:415)tuição, oferecendo somente a remarcação, o que foi recusado pela autora na medida em que pós todo o ocorrido, perdeu o interesse de realizar nova viagem haja vista que o cancelamento das passagens frustrou os planos da família para um determinado evento (casamento de sua irmã), sendo certo que, naquele momento, não haveria intenção/previsão de nova viagem para o exterior.
Ora, sabe-se, Excelência, ser indiscu(cid:417)vel que ao programa de pontos de milha para troca/compra de passagens aéreas é atribuído valor financeiro, correspondendo em dinheiro, sendo certo que, a recusa na devolução à autora importaria em indevido enriquecimento ilícito.
Neste viés, aduz o conhecido art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E assim, como consequência, tem-se pelo art. 927 do mesmo código que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim sendo, não logrando êxito após inúmeras tenta(cid:415)vas de solução/composição amigável do presente imbróglio, não sobrou alterna(cid:415)vas à autora, que não fosse o ajuizamento da presente demanda a fim de se buscar a res(cid:415)tuição dos valores gastos, no caso, a res(cid:415)tuição de seus 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento) e da taxa RR$$ 118877,,5500 (Ticket nº 957-2137871662).
Alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível a res(cid:415)tuição dos pontos pro qualquer mo(cid:415)vo, que seja condenada a requerida à res(cid:415)tuição do valor em reais correspondentes aos 132.430 pontos, mais a taxa de R$ 187,50, devidamente atualizados e corrigidos desde o desembolso.
22..33 –– DDAA IINNDDEENNIIZZAAÇÇÃÃOO PPOORR DDAANNOOSS MMOORRAAIISS..
MM. Juiz(a), ultrapassada a questão de mérito acima apontada, não há outro meio de se iniciar o presente tópico sem deixar de enfa(cid:415)zar que estamos diante de uma situação onde, com as devidas vênias a pensamento contrário, o imbróglio em apreço ppooddeerriiaa//ddeevveerriiaa tteerr ssiiddoo ssoolluucciioonnaaddoo aaddmmiinniissttrraattiivvaammeennttee,, sseemm oo aacciioonnaammeennttoo ddeessttee rreessppeeiittáávveell PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, ÓÓrrggããoo jjáá ddeevveerraass aassssoobbeerrbbaaddoo ccoomm iinnúúmmeerraass ddeemmaannddaass jjuuddiicciiaaiiss ddee relevante importância.
Ora, é público e notório o “tamanho” operacional e administra(cid:415)vo da empresa requerida, de renome nacional e internacional, com total conhecimento e capacidade para a resolução administra(cid:415)vas de questões como a que se impõe.
De todo modo, não bastasse o cancelamento da viagem e frustração da autora e sua família, não oferecendo o suporte adequado, inevitavelmente delega aos consumidores o ônus de buscar seus direitos pela via judicial, importando em diversos transtornos, seja de ordem financeira (com a contratação de corpo jurídico), seja com a perda do bem atualmente mais importante, que é o tempo u(cid:415)lizado no procedimento.
De se destacar que a autora buscou por várias vezes a solução do caso na seara administra(cid:415)va, não obtendo êxito. AAlléémm ddaa mmáá pprreessttaaççããoo ddee ssuuppoorrttee,, hháá ddee ssee rreeccoonnhheecceerr ttaammbbéémm aa ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úú(cid:415)(cid:415)ll ddooss ccoonnssuummiiddoorreess, tão ou até mais importante, na medida em que o tempo para resolução de problemas do co(cid:415)diano encontra-se cada vez mais escaço e, em contrapar(cid:415)da, cada vez mais valioso.
No preciso entendimento da Desembargadora do TJRJ, Dra. Maria Luiza de Freitas Carvalho
“SSaabbee--ssee qquuee,, eemm rreeggrraa,, oo mmeerroo iinnaaddiimmpplleemmeennttoo ccoonnttrraattuuaall éé iinnccaappaazz ddee eennsseejjaarr ddaannooss mmoorraaiiss,, eennttrreettaannttoo,, oo ccaassoo ccoonnccrreettoo aapprreesseennttaa ppeeccuulliiaarriiddaaddeess qquuee ppeerrmmiitteemm ccoonncclluuiirr ppeellaa ssuuaa ooccoorrrrêênncciiaa,, nnoottaaddaammeennttee aa ddeessííddiiaa ddaa rréé,, aalliiaaddaa àà ppeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo aauuttoorr,, qquuee tteevvee ddee pprrooppoorr ddeemmaannddaa jjuuddiicciiaall ppaarraa aallccaannççaarr ssuuaa pprreetteennssããoo””..
Neste sen(cid:415)do, a Jurisprudência majoritária, acertadamente, vem buscando o caráter pedagógico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OI MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de dano moral por falha na prestação do serviço por cobrança de valores não pactuados quando da contratação do pacote de serviços fornecidos pela Empresa Ré. Do cotejo dos autos verifica-se que o atuar da Empresa Ré trouxe transtornos que ultrapassaram a tese defensiva de simples aborrecimento do dia- a-dia, pois afetaram a própria dignidade da parte autora. CCoonnffiigguurraa ffaallhhaa nnaa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss ssuubbmmeetteerr oo ccoonnssuummiiddoorr aaoo ggaassttoo eexxcceessssiivvoo ddee eenneerrggiiaa ee tteemmppoo úúttiill nnaa tteennttaattiivvaa ddee ssoolluucciioonnaarr ooss pprroobblleemmaass ddeeccoorrrreenntteess ddaass rreellaaççõõeess ffiirrmmaaddaass eennttrree eellee ee oo ffoorrnneecceeddoorr.. Dessa forma, fixo o valor da reparação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequado e suficiente para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0011830-35.2013.8.19.0023 – APELAÇÃO, Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 16/02/2017 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).”
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço consubstanciada nas cobranças indevidas pelo uso do serviço de DDD. Parte autora que tentou, por diversas vezes, solucionar administra(cid:415)vamente o problema, porém, sem êxito. Necessidade de intervenção do poder judiciário. PPeerrddaa ddoo tteemmppoo úúttiill ddoo ccoonnssuummiiddoorr.. Dano moral configurado. Quan(cid:415)a que se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em situações correlatas. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇO DE TELEFONIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. TTEENNTTAATTIIVVAA FFRRUUSSTTRRAADDAA DDEE SSOOLLUUÇÇÃÃOO DDOO PPRROOBBLLEEMMAA PPOORR VVIIAA AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVAA..
NNEECCEESSSSIIDDAADDEE DDEE IINNTTEERRVVEENNÇÇÃÃOO DDOO PPOODDEERR JJUUDDIICCIIÁÁRRIIOO.. CCOONNDDUUTTAA DDEESSIIDDIIOOSSAA DDAA RRÉÉ.. PPEERRDDAA DDEE TTEEMMPPOO UUTTIILL DDOO CCOONNSSUUMMIIDDOORR.. DDAANNOOSS MMOORRAAIISS CCOONNFFIIGGUURRAADDOOSS.. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0026236-66.2014.8.19.0204 – APELAÇÃO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 04/05/2017 - VIGÉSIMA
Outrossim, sabe-se que, via de regra, as viagens familiares são planejadas com bastante antecedência, ainda mais quando há menor de idade envolvido (2 anos), reserva de hotéis, programação de dias, conciliação com o trabalho, etc. Com isso, necessária a análise de tudo que envolve o presente caso, para além dos cancelamentos das viagens.
Infelizmente, é provável que assim age a empresa confiando que a grande maioria dos consumidores desis(cid:415)rão de suas buscas por jus(cid:415)ça, o que mais uma vez jus(cid:415)fica a natureza pedagógica da presente condenação.
Assim sendo, Excelência, tem-se como per(cid:415)nente, justa e necessária a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como de direito.
33.. –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS..
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência:
aa)) seja recebida a presente demanda e, como consequência, realizada a cciittaaççããoo da Requerida, no endereço con(cid:415)do no preâmbulo da exordial, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e presunção de que os fatos ar(cid:415)culados sejam considerados verdadeiros;
bb)) a procedência total dos pedidos para, em Sentença de procedência, condenar a Requerida
b.1) ao pagamento de indenização por DDaannooss MMaatteerriiaaiiss, pela res(cid:415)tuição de 113322..443300 ppoonnttooss (com renovação do prazo para u(cid:415)lização a par(cid:415)r do recebimento), mais o valor de RR$$ 118877,,5500 pela taxa de embarque de sua passagem;
b.1.1) alterna(cid:415)vamente, apenas por amor ao debate, não sendo possível res(cid:415)tuição dos pontos, que seja condenada a requerida à rreess(cid:415)(cid:415)ttuuiiççããoo dd
vvaalloorr eemm rreeaaiiss ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaooss 113322..443300 ppoonnttooss, mais a taxa de RR$ 118877,,5500, devidamente aattuuaalliizzaaddooss ee ccoorrrriiggiiddooss ddeessddee oo ddeesseemmbboollssoo.
b.2) ao pagamento de RR$$ 55..000000,,0000 ((cciinnccoo mmiill rreeaaiiss)) a (cid:417)tulo de indenização por DDaannooss MMoorraaiiss, visando, portanto, o caráter puni(cid:415)vo e ppeeddaaggóóggiiccoo da sanção.
cc)) reconhecendo-se a relação consumerista no presente caso, seja inver(cid:415)do o ônus da prova, já em despacho inicial, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas ou a hipossuficiência das partes autoras, ambos requisitos manifestos;
dd)) requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admi(cid:415)dos, em especial a documental ora anexada.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vila Velha (ES), 06 de outubro de 2022.
FFEERRNNAANNDDOO FFAAVVAARRAATTOO DDEENNTTII OOAABB//EESS 1177..662222 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024935-07.2022.8.08.0048.txt | Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo PJe - Processo Judicial Eletrônico
09/02/2024
N úmero: 5024935-07.2022.8.08.0048 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/10/2022 Valor da causa: R$ 22.400,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MIGUEL ANGELO SCHETTINO JUNIOR, brasileiro, professor, casado, devidamente inscrito no CPF nº 557.487.596-91 e GISLAINE LOPES DE SOUZA SCHETTINO, brasileira, casada, bancária, devidamente inscrita no CPF nº 837.646.746-87, ambos com residência na Rua C 14, nº 40, Carapina 1, Bairro de Fátima, Serra – Espirito Santo, CEP: 29160-334, por meio de seus Advogados, infra-assinado (procuração em anexa) (DOC 01), com endereço profissional descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 186 c/c 927 do código civil, artigos 6, 17,18,19 e 84 do CDC, pelo rito permitido da lei. 9.099/1995, vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face, TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLANES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na AL GRAJAU, nº
219, andar 2 – ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI/SP, CEP: 06454-050, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I - DOS FATOS – DO ATRASO
1. Os Requerentes celebraram com as Empresas Requeridas um contrato de transporte aéreo, adquirindo passagens aéreas com voos programados de Vitoria para São Paulo e de São Paulo para Buenos Aires, ambos no dia 03/09/2022, com previsão de chegada em Buenos Aires/Argentina às 14:30h, no mesmo dia. (DOC.02 e 03)
2. Com a passagem devidamente marcada e confirmada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, (DOC.02), pela companhia área LATAM AIRLANES BRASIL, (primeira Requerida), os Requerentes compareceram ao aeroporto Eurico Aguiar - Vitória/ES antecipadamente para realizar todos os procedimentos.
3. Pelo bilhete comprado diretamente com a segunda Requerida, podemos observar que o horário de partida da cidade de Vitória/ES, estava programada para o dia 03/09/2022 às 05:50h, com previsão de chegada às 07:25h em Guarulhos –SP, com saída no mesmo dia (03/09/2022) às 11:45h, com destino a Buenos Aires/Argentina, com previsão de chegada às 14:30h, tudo no mesmo dia (DOC.01 e 02).
4. No entanto, ao chegar no aeroporto de Vitória na madrugada do dia 03/09/2022, no momento de realizar o Chek-in, os Requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo, não obtendo qualquer assistência ou informação no que tange uma nova aeronave para São Paulo.
5. Ato continuo, os Requerentes apenas conseguiram ser realocados em um novo voo às 20 horas da noite, no dia 03/09/2022, ou seja, com atraso de mais de 14 (quatorze) horas de sua partida.
6. Por consequência, devido ao cancelamento e ao excesso de espera para um novo voo, os Requerentes não conseguiram embarcar para Buenos Aires/Argentina, perdendo além do voo a reserva do hotel em Buenos Aires, tendo que arcar com a taxa de cancelamento do hotel, no valor de USD 90,72. (noventa dólares e setenta e dois cent) (DOC.04)
7. Sendo assim, para não perder a viagem por completo, os Requerentes compraram uma nova passagem aérea com saída de Guarulhos-SP, conseguindo apenas para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h, pela companhia aérea BRITISH AIRWAYS, rendendo um custo adicional de USD 139,70 (cento e trinta e nove dólares e setenta cent) para cada passagem aérea, totalizando USD 279,40 (duzentos e setenta e nove dólares e quarenta cent) (DOC.05)
8. Realizando a conversão para a moeda nacional com a cotação do real, o total do valor da passagem aérea ficou em R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos. (DOC.06)
9. Desse modo, pelo fato de conseguirem apenas voo para Buenos Aires no dia 04/09/2022, ao chegar no aeroporto de Guarulhos na noite do dia 03/09/2022, os Requerentes não tiveram qualquer assistência e/ou informação por parte das Requeridas, contrariando todas as determinações consumeristas previstas tanto no CDC quanto no CBA, bem como pelas regras da ANAC, sendo obrigados a ficar hospedados em um Hotel ao custo de R$ 281,84. (DOC.07)
10. Vale ressaltar, por se tratar de uma viagem a lazer, os Requerentes tinham uma agenda cheia de passeios, com reserva em hotel já programada para sua chegada.
11. Contudo, diante da perda da reserva do hotel, os Requerentes não conseguiram mais se hospedar no mesmo hotel, tendo que ir
para outro local mais caro, causando grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, tiveram um custo mais alto do que o programado, amargando ainda o estresse pelo ocorrido.
12. Ora Excelência, o que era para ser uma viagem de lazer tornou-se um pesadelo, por culpa exclusiva das Requeridas, com o cancelamento em cima da hora na madrugada, não prestando qualquer assistência, atraso de mais de 14 (quatorze) horas para serem realocados em uma nova aeronave, trazendo frustração, aborrecimento e grande angustia para os Requerentes, além do total descaso com seus consumidores
13. Vale lembrar, que os Requerentes pagaram mais caro para obter uma viagem mais rápida, com previsão de chegada em Buenos Aires às 14:30h do dia 03/09/2022, porém devido ao erro das Requeridas chegou apenas as 10:10h, do dia 04/09/2022, totalizando mais de 20 horas de atraso para chegar ao seu destino final e sem a reserva do hotel.
14. Assim, devido à má prestação de serviços prestados, o descaso e a falta de assistência ao consumidor pela companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S/A, e da DECOLAR.COM, não resta outro meio aos Requerentes, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcido dos danos materiais e morais sofridos.
II - DO DIREITO:
II.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
15. Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados.
16. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor pela falha do serviço independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. É notório e indiscutível a má prestação de serviço por parte das Empresas Requeridas, seja pelo atraso ABSURDO do voo, bem como a falta de informações claras dadas aos Requerentes (consumidor), que somente conseguiram embarcar para São Paulo (aeroporto de Guarulhos/SP), após mais de 14 (quatorze) horas de atraso, chegando ao destino final (Buenos Aires) com mais de 20 (vinte) horas da programação inicial.
18. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade das Requeridas, ora fornecedora, pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; restando indiscutível o dever em indenizar os Requerentes pelos danos sofridos.
19. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos, bem como os danos morais.
II.II - DANOS MATERIAIS
20. Conforme demonstrado pelos fatos narrados, o nexo causal entre o dano e a conduta das Requeridas fica perfeitamente
caracterizado, ao qual a resolução traz o atraso superior a 4 (quatro horas) do horário previsto, conforme expressamente previsto na Resolução da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento
§ 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta.
1. O Código Civil, dispõe igualmente sobre o dever de indeniza
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
22. No caso em apreço, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a negligência da Requerida além do transtorno emocional, causou um custo exorbitante para os Requerentes.
23. Resumindo, conforme comprovado na documentação anexa, os prejuízos suportados pelos Requerentes em decorrência do atraso do voo foram:
Adicionais de novas passagens aéreas Guaralhus-SP x Buenos Aires = USD 279,40 (duzentos e setenta e nova dólares e quarenta cents) = R$ 1.622,84 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.05 e 06)
Diária hospedagem Cidade Guarulhos – São Paulo (HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA) = R$ 281,84 (Duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (DOC.07)
Taxa de cancelamento Hotel dia 03/09/2022 Buenos Aires = USD 90,72 (noventa dólares e setenta e dois centavos) = R$ 495,33 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos) (DOC.04)
TOTAL = R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais)
24. Ou seja, a reparação é plenamente devida em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso, devendo os Requerentes serem ressarcidos no total de R$ 2.400 (Dois mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, pelos custos oriundos do atraso e descaso das Requeridas
25. Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos materiais sofridos pelos Requerentes.
III - DANOS MORAIS
26. Além dos danos materiais sofridos e demonstrados de forma clara, há ainda os danos morais sofridos pelos Requerentes, tanto
pelo descaso e desamparado das Requeridas, quanto na angustia e humilhação de ter que aguardar mais de 14 (quatorze) horas para realizar o embarque com destino a São Paulo, além da fatídica 20 (vinte) horas para chegar no seu destino final.
27. A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
28. De um lado, temos o fornecedor TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa aérea prestadora do serviço de transporte, e DECOLAR.COM, empresa prestadora de serviços de venda online de passagem aérea, e do outro lado, o consumidor, ora Requerentes.
29. É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo), ao qual é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
30. Conforme narrado, ao alterar o horário dos voos originalmente contratados, submetendo a parte consumidora a longas esperas, sem qualquer justificativa, caracteriza-se o dano moral, o qual decorre exatamente da demora, desconforto, aflição, frustração e dos demais transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova cabal de tais fatores.
31. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
32. No caso em apreço, os Requerentes tinham voo programado às 5:50h do dia 03/09/2022, saindo de Vitória/ES com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, previsão de chegada às 07:25h.
33. O voo foi cancelado e os Requentes apenas foram realocados em um novo voo às 20h, com mais de 14 (quatorze) de atraso, acarretando toda angústia e aborrecimentos, sem obter das empresas Requeridas, nenhuma informação e/ou assistência, além da perda do voo para Buenos Aires/Argentina.
34. Ressaltando ainda, em razão do atraso e da perda do voo previsto às 11:45h do dia 03/09/2022, com destino a Buenos Aires/Argentina, os Requerentes apenas conseguiram voo para o dia 04/09/22, às 07:15h, com previsão de chegada às 10:10h em Buenos Aires.
Ou seja, além do prejuízo material, da frustração e da incerteza de não saber se conseguiria embarcar, os Requerentes perderam um dia inteiro da sua viagem, chegando em outro país sem reserva do hotel, uma vez que chegou em Buenos Aires quase 20 (vinte) horas de atraso do previsto.
35. Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo requerente que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado, com horas de atraso, cuja explicação nunca lhe foi fornecida.
36. É evidente, portanto, todo o desgaste físico e emocional sofrido pelos Requerentes, em razão da ruptura do pactuado e da falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e da empresa Decolar, ora Requeridas, tendo sido vítima de atraso, cancelamento e perda de voo.
37. Notório, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do código civil. Igualmente, o pleito dos Requerentes também encontra respaldo no artigo 14, §1º, II do CDC.
38. Assim, extrai-se do caderno probatório a inequívoca falha na prestação do serviço pelas duas Requerida, não havendo como excluir a sua responsabilidade civil diante dos fatos comprovadamente aqui narrados.
39. In casu, os transtornos sofridos pelos Requerentes em decorrência da situação criada por responsabilidade das Requeridas foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo artigo 5º, X, da constituição federal de 1988, impondo-se a compensação pela lesão causada.
40. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 10 HORAS. Situação em que a passageira, ora autora, passou a noite no saguão do aeroporto sem ter sido prestada assistência adequada por parte da empresa aérea. Ademais, embarcou e teve de desembarcar por ausência de lugar em outras duas aeronaves. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Indenização majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que bem cumpre o aspecto da sanção pecuniária diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, ademais, a existência de ação transitada em julgado sobre o mesmo fato, envolvendo outra passageira. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem incidir desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Apelo parcialmente provido no ponto em liça. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069520344, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AC: 70069520344 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda
âmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 4/11/2016)”
TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. ATRASO D OO INICIAL E TROCA DE AEROPORTO QUE ACARRETARA A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE DEZESSETE HORA A CHEGADA DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE RESSARCIR A QUANTI ESEMBOLSADA COM A NOVA PASSAGEM. DANO MORA ONFIGURADO NO CASO CONCRETO, ANTE O RANSTORNOS E SOFRIMENTOS CAUSADOS À AUTORA UANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QU OMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇ ODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cíve º 71008406159, Quarta Turma Recursal Cível, Turma ecursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado e 6/04/2019).”
41. Verifica-se no presente caso, o dano é imensamente maior, por ter que submeter aos consumidores, ora Requerentes, a uma viagem cansativa e exaustiva, ao passo que duraria todo o trecho até o destino final por volta de 10 (dez) horas de duração, entretanto, durou mais de mais de 30 (trinta) horas com elevado custo e incerteza da continuação da viagem.
42. Assim, tais fatos acarretaram custos não programado, além de uma enorme frustração e aborrecimento em uma viagem de lazer, gerando assim o dever de indenizar.
43. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e
alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
44. Com efeito, ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea, ora requerida, incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legitima expectativa dos consumidores por falha na prestação de serviço, consoante determina o artigo 14 do CDC.
45. Conclui-se, portanto, que presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
46. Deste modo, não podendo ignorar que os prejuízos sofridos pelos Requerentes ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, entende-se, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, não menosprezando os prejuízos sofridos, atento as especificidades do caso em comento, os parâmetros que vem sendo adotados pelos Tribunais pátrios. Compreende-se prudente a fixação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
47. Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
48. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
49. No caso em apreço a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da vulnerabilidade dos Requerentes, ao passo, que foram surpreendidos com o cancelamento do voo no momento do check-in, na madrugada do dia 03/09/2022, necessitando de informações e a mercê da assistência dos Requeridos, ao qual não teve, conseguindo embarcar apenas com 14 horas de atraso.
50. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
51. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018, #13493370)
52. Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com duas empresas de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
V - DOS PEDIDOS
53. Diante de todo o exposto, REQUER:
A citação das Requeridas, no endereço declinado inicialmente para integrar a lide;
A total procedência da ação para determinar a condenação da Requeridas a pagar aos Requerentes um quantum a título d danos materiais na importância de R$ 2.400 (Dois mil quatrocentos reais); e a título de danos morais no montant não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad Requerente.
Por fim, requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, e a condenação da Requerida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ 22.400 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Vila Velha/ES, 14 de outubro de 2022
Nesses Termos, Pede e Espera Deferimento | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024945-62.2022.8.08.0012.txt | EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL D COMARCA DE CARIACICA-ES
JOICE CALDEIRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, Lashe designer, inscrita no CPF/MF sob o n° 154.646.237-60, identificada civilmente pela SSP/ES pelo RG n° 3.343.604, residente e domiciliada à Rua Columbia, n° 1228, CEP 29.153-660, Bairro Presidente Médici, Cariacica/ES, por sua advogada signatária1, vem, respeitosamente, perante esse h. juízo, propor a presente
AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
consistente na remarcação de viagem para data anterior ao Natal ou na devolução imediata dos valores correspondentes ao pagamento de passagens aéreas não usufruídas, em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede situada à rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões a seguir expostas:
I.: DOS FATOS
A autora, que está atualmente em Portugal, efetuou com a companhia a Ré a compra de duas passagens aéreas para que ela e o seu filho retornassem ao Brasil.
Pela compra a consumidora pagou R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) referente às passagens e R$ 798,66 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) referente às taxas, totalizando R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1 Instrumento Procuratório anexo.
A viagem estava agendada para dia 14.09.2022, com saída de Lisboa/Portugal, parada em São Paulo/Brasil e destino final à Capital do Espirito Santo/Brasil. Porém, imprevistos aconteceram e a passageira precisou remarcar a sua viagem.
Como anseia voltar ao Brasil antes do Natal, para festejar em seu lar com seus familiares, a consumidora imeditamente tentou efetuar remarcação/reprogramação pela internet, porém sem êxito, apesar de ter passagens aéreas válidas e estar dentro dos critérios exigidos pela empresa.
Quando procurou a companhia aérea, ora Requerida, foi informada que não havia registro de sua compra no sistema da LATAM.
A Requerente mostrou os comprovantes de reserva e de pagamento e foi surpreendida com a informação de que suas passagens haviam DESAPARECIDO, e que para reagendar lhe seria cobrado uma taxa adicional no valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos), ou seja, para ter sua viagem remarcada a Autora deveria comprar novas passagens, pagando ainda mais caro do que pagara pela primeira compra.
A companhia aérea não justificou como as passagens poderiam ter desaparecido dessa forma, se limitando a dizer que sem o pagamento da referida taxa não seria possível reagendar a viagem.
Familiares da autora também tentaram na sede da empresa a solução para o caso, mas foram tratados com descaso.
A autora, mesmo com muita necessidade de retornar ao seu país, nã possui condições financeiras de arcar com o encargo imposto pela ré Estando agora na iminência de passar as festividades de fim de ano longe d sua casa e de sua família.
Dessa forma, não resta alternativa a autora senão o ingresso com a presente medida.
II.: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Por ser pobre, na forma da Lei, conforme declaração anexa, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a Autora requer a Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil.
III.: DO DIREITO
- DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, nos termos d artigo 2º, 3º caput e §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da hipossuficiência técnica da parte Reuqerente, a inversão do ônus da prova ante alegações apresentadas, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC:
“A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de experiências”
Por isto, requer a aplicação da inversão do ônus da prova.
- DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O Código de Processo Civil autoriza ao juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para concessão da tutela requerida. Observando os documentos anexos, é possíve verificar a verossimilhança das alegações, através dos comprovantes d pagamento efetuado pela compra das passagens e dos vouchers em nome d Autora e de seu filho. E o periculum in mora, é evidente, uma vez que consumidora está impossibilitada de retornar à sua casa, o que certament ocasiona prejuízos de ordem material e moral, vez que aproxima - se a comemorações natalinas e ela não sabe se poderá retornar ao seu lar, o qu vem lhe trazendo imensa tristeza.
Desta forma, requer a Autora, por meio da inaudita altera parte, que seja determinado à Requerida efetuar imediatamente a remarcação da viagem, sem a cobrança das taxas abusivas, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
- DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – VENDA DE PASSAGENS PARA VOO INEXISTENTE – E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS
A falha na prestação dos serviços oferecidos pela Ré, foi constatada no momento em que a Autora tentou efetuar a remarcação e não conseguiu, sendo informada que as suas passagens aéreas não existiam.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu artigo 14, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, na esteira do dispositivo transcrito, sobressai a responsabilidade objetiva da Requerida, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, decorrentes da falha na prestação do serviço, em que pese a Autora estar desde 14.09.2022 presa à milhas de distância de sua casa e sem previsão de retorno, porque a Companhia aérea lhe vendeu passagens aéreas que não existem e por não possuir condições financeiras para comprar novos bilhetes. O pouco que tem está utilizando para se manter longe de casa.
A venda de bilhetes para voos inexistentes gera danos ao consumidor passíveis de reparação. Esta situação configura ato ilícito e indenizável, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais de Justiça do País. Vejamos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) O valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para reparar o mal sofrido e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor do direito lesionado, mas não pode importar enriquecimento sem causa, devendo a decisão se basear em critérios de equidade e de proporcionalidade, a teor do disposto no art. 944, parágrafo único, do CC. 5) Recurso conhecido e não provido. 6) Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00018402320198030001 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 11/02/2020, Turma recursal)
CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VENDA DE BILHETE DE PASSAGEM EM VOO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Nos termos do CDC, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar o consumidor pelos danos causados por ineficiência ou falha de seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, independentemente de culpa, eis que se trata de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do CC e do art. 14 do CDC. 2) Celebrado entre as partes um contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, a companhia aérea fica obrigada a prestar o serviço, respondendo objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na sua prestação. 3) A venda de passagens aéreas em voo inexistente pela parte ré, comprovada nos autos, vindo a parte autora a tomar conhecimento da situação somente ao chegar no aeroporto para realizar o check-in, gera dano moral. 4) Entretanto, o montante arbitrado (R$ 6.000,00) comporta redução para R$ 2.000,00, por melhor atender os princípios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstancias fáticas do caso concreto, a fim de compensar o recorrido, sem ocasionar o enriquecimento indevido. 5) Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido. 6) Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00018532220198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 18/03/2020, Turma recursal)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que
hegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de revisão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos dest atureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando m conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à esão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nest eara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto or mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que izessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea artir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, a ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A nterposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma ez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei specialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e ltera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da lteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. evida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios despesas que os autores efetuaram. (TJ-MG - AC: 10000204716971001 MG elator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 20/10/2020, Câmaras Cíveis / 18ª ÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2020)
Deste modo, encontra-se configurado o ato ilícito contratual praticado pel Fornecedora, na medida em que descumpriu com as condições oferecidas n ato da contratação, além de não tentar atenuar os danos decorrentes dos seu atos, uma vez que não providenciou a remarcação em voo com as mesma características contratadas e sem custo adcional.
Contrária a isso, evidenciada a falha, para abster-se do prejuízo e repassá-lo à consumidora, a Ré cobrou o valor de R$ 4.678,05 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinco centavos) para remarcar a viagem. Quantia que excede, em muito, o valor da primeira compra.
É manifesta a má-fé da Requerida, em tentar vender novas passagens Autora alegando ser cobrança de taxas de remarcação.
O CDC, em seu artigo 51, IV e §1º, protege o consumidor das possívei abusividades eventualmente cometidas pelos fornecedores de serviços.
rt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativa o fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, qu oloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatívei om a boa-fé ou a equidade;
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
Da análise do exposto, evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da Requerida, porquanto, não cumpriu com as condições contratuais inicialmente estabelecidas, em especial, no que concerne a compra e emissão dos bilhetes.
Ressalte-se que diante da intercorrência a Autora ainda não conseguiu retornar ao seu lar, tendo que dispor de suas economias para se manter e, ainda o que lhe causa maior sofrimento é a possibilidade de passar as festividades de fim de ano sozinha, longe de sua casa e de sua família.
Portanto, havendo falha na prestação do serviço, conforme acima demonstrado, deve a Requerida responder pelos danos causados à Requerente.
IV.: DOS DANOS MORAIS
Do exposto e diante da vastíssima prova documental a esta adunada, notadamente a prova literal e expressa do pagamento e compra das passagens, e da falha na prestação dos serviços da Requerida, fazendo com que ela permaneça à milhas de distância de seu lar, dúvida não há quanto a efetividade do dano moral causado à demandante, restando mensurar o valor, um preço para ofensa moral o que, sem sombra de dúvidas, é tarefa difícil...
“ O termo dano, hoje, possui uma significação ampla de lesão, tanto do patrimônio material, quanto do patrimônio moral. Por outro lado, constitui-se em dado de todos conhecido que está afastada aquela ideia de se constituir o ressarcimento do dano moral em forma de estipular um preço para dor, para ofensa meramente moral. Na fixação do “quantum” reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor norma seria a que permitisse ao Juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano estará afastado, pois entre firmar a irreparabilidade do dano moral ou firma que o Magistrado possa fazer a atribuição de
valor para esse dano atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito a ultima opção. (...)”2
É ressabido que:
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apenas xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das partes njusto não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização”
Na avaliação do preço da dor deve-se levar em conta não apena xtensão da ofensa, mas também a satisfação econômica das part justo não é o pretium doloris, mas, a ausência de indenização” Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem oderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria essoa...
“ Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que envolvem os poderes de atua dirigidos à preservação da esfera pessoal própria da pessoa...
O bem jurídico protegido pelos direitos da personalidade, como observa KARL LARENZ, é genericamente, a auto- existência da pessoa. (...)
A integridade ... seja ela física ou psíquica, complemento necessário do direito à vida, implica, como diz DIÉZ DIÁZ, em “ un deber general de respeto que alcanza validez erga omnes en el sentido de marcar una abstención común de cuantas actividades pudieran devenir perjudiciales alorganismo humano “ (Los derechos físicos de la personalidad”,
A reparabilidade do dano moral é questão pacífica sendo elevada à condição de garantia constitucional e, segundo leciona RIPERT “O objetivo na realidade da condenação não é satisfação da vítima, senão o castigo do autor. ”
O Eminente Magistrado paranaense e Professor da Universidade Estadual de Maringá, CLAYTON REIS, em escólios sobre o assunto telado, ressalta que:
“... a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição do seu patrimônio material, em decorrência do seu ato lesivo. Esse confronto de forças, de um lado a vítima que aplaca o seu sentimento de vingança pela compensação recebida, e de outro o lesionador que punitivamente paga pelos seus atos inconseqüentes, é forma de o Estado agir para conseguir equilíbrio de forças antagônicas.
2 TJ-SP-Ac. da 8a Cam. Civ., julg. em 12.08.87= Embars. 65.575-I-Caraguatatuba- Rel. Des FONSECA TAVARES- IN- ADCOAS- ementa n. 116742 pág. 55, ano 1.988)
... a pena pecuniária constitui-se uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso “é a parte mais sensível do corpo humano”. Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito...” 3
Ou, no dizer de Ripert, faz-se a substituição do prazer que desaparece, por um novo.
Lembrava Alberto Trabucchi, há três décadas, quando ensinava a seus alunos: “ O ressarcimento dos danos morais não tende à restitutiu in integrum do dano causado; tende mais a uma genérica função satisfatória, com a qual se procura um em que recompense, em certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida. Se substitui o conceito de equivalência (próprio do ressarcimento) pelo de reparação que se obtém atenuando de maneira indireta a conseqüência dos sofrimentos daquele que padeceu uma lesão” (Instituciones de derecho civil. Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1967, p. 228 e 229).
Mostrou Walter Moraes que “o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação — como Se tem feito às vezes — porque tal cálculo já seria a busca exatamente do minus ou do detrimento patrimonial, ainda que por aproximada estimação. E tudo isso está previsto na esfera obrigacional da indenização por dano propriamente dito (CC, art. 1.553 (atual 946)...” “Trata-se, então, de uma estimação prudencial que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria, para os estados d’alma humana, ...”
Nesse sentido que Brebbia assinala alguns elementos que se devem levar em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (El daño moral, p. 19).
Obtempera com exação Caio Mário que “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão
3 - DANO MORAL, Forense, Rio, 1.994,3a.ed., págs.86 e seguintes.
grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva...”4
A função expiatória da indenização imposta ao agente causador do dano moral tivera abrigo jurisprudencial, dentre outras, no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fixou o entendimento de que:
“ Em verdade, se não houver uma ação eficaz das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do judiciário para sua continuação o que não se justifica.”5
Decorrendo daí a necessidade de se punir – exemplarmente – o lecionador do patrimônio moral como forma de redimir e coibir a prática- cada vez mais a prática- de se desvirtuar e utilizar do “conto do plano de saúde” para obter lucro fácil e sem causa.
Na esteira do entendimento pretoriano suso transcrito, a fixação do “quantum” correspondente aos danos morais provocados à requerente há de ser fixada de modo a garantir a reparabilidade do dano causado pela ré; por esta razão a requerente estima que tais danos morais correspondam à importância pecuniária de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), alicerçando sua pretensão no inciso V do Art. 5o da Constituição Federal c/c o Art. 186 do Código Civil, quantia que, ainda que não apague o sofrimento, a aflição e o constrangimento sofridos, pelo menos irá permitir seja ele minorado.
V.: DOS PEDIDOS
Ante o exposto, reque
) o recebimento e processamento da presente demanda
b) a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1º da Lei 1.060/50 e artigo 98, do Código de Processo Civil;
c) seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando ao encargo da demandada a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC;
4 TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RT, SP, 2004, 6ª. Ed. Pág. 1.66 5 apud- REIS, Clayton, ob. cit. pág. 98
d) a concessão da tutela provisória de urgência antecedente, determinando que a demandada forneça imediatamente novos bilhetes de passagens aéreas para que a Autora e seu filho retornem para casa a tempo de desfrutar o Natal em Família, ou, subsidiariamente, restituir integralmente o valor das passagens pagas pela Requerente, no montante de R$ 3.948,66 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária, sob pena de multa diária;
e) a citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
) a designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 d Código de Processo Civil;
) seja ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos reafirmando a liminar e condenando a demandada ao pagamento d verba indenizatória por danos morais estipulada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
h) a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários d sucumbência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito dmitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.948,66 (treze mil novecentos e quarenta oito reais e sessenta e seis centavos).
N. Termos Pede deferimento.
NATÁLIA PASSOS OAB-ES-34.665 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024961-43.2023.8.08.0024.txt | O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos ainda mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldura da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidade ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715
O JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA OMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LARA GAIGHER BELMOK, brasileira, solteira, estudante, devidamente inscrita no CPF sob nº 178.843.757-88, residente e domiciliada na Rua Carlos Nicoletti Madeira, nº 60, Bloco 01, Apto 1402, Ed. Lugano, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29057-520, por meio de seus advogados signatários, outorgados por procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional à Rua Professor Almeida Cousin, nº 125, Sala 709, Ed. Enseada Trade Center, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP 29050- 565, em que recebe as intimações de estilo, vem, muito respeitosamente, perante este h. juízo, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673 - 6º andar, sal 62, Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos substratos fáticos e jurídicos seguir aduzidos.
I – SEGREDO DE JUSTIÇA
O presente processo traz documentos que contém dados bancários protegidos por sigilo, enquadrando-se na concepção de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, nos moldes do art. 189, III, CPC.
Assim, tendo em vista a necessidade de proteger os dado bancários para evitar possível acesso a dados que viabilizem futura fraude, bem com para proteger as informações financeiras da Requerente, requer a tramitação e segredo de justiça.
II - DO HISTÓRICO DOS FATOS
A Requerente iria realizar uma viagem, com passagen aéreas adquiridas por sua mãe, sra. Tania, de ida e volta, identificadas sob o númer 957-2157803486 e 957-2157803488, sem intermédio de terceiros, diretamente com empresa Requerida.
Conforme os detalhes do voo (Doc. 02), a Requerente iria ealizar o seguinte trajeto para chegar ao destino:
Sob a alegação de reorganização da malha aérea, a Requerida, responsável pelo transporte aéreo, realizou uma série de alterações nos voos de forma unilateral, causando transtornos para a Requerente, pois envolveram desde mudanças de horários a acréscimo de conexão.
A primeira alteração se deu na rota de ida, em que houve a antecipação do horário de embarque do voo de Guarulhos com destino para Paris, em trinta minutos. O embarque que inicialmente aconteceria no dia 09.01.2022 às 23h30min, foi adiantado para às 23h05min (Doc. 03).
Na sequência, a Requerida acrescentou uma conexão e Lima, no Peru, na viagem de volta da Requerente: entre as paradas de Madrid Guarulhos (Doc. 03), ficando assim o roteiro:
Com essa alteração, além da partida de Madrid ter sido postergada, a previsão de chegada a São Paulo, que era de 04h45min, passou a ser de 16h10min do dia 06.02.2022. Ou seja, essa mudança atrasou a chegada em solo brasileiro em torno de 12 horas, deixando a Requerente em Lima por mais de 03 horas.
Considerando o inconveniente, a Requerente tento solucionar o problema de forma administrativa.
Então, fez contatos com a Requerida, que ficaram registrados, dentre outros, sob os seguintes números de protocolo: 37922266,
38747077, 38745591, 38899009, 38899272, 38907034, 38909453, 38909646, 38935944, 38936565, 38936772, 38744783 (Doc. 4); mas não teve sucesso com a solicitação de reembolso, sendo o protocolo do reembolso o nº 38747077.
Isso porque a mãe da Requerente, quem comprou as passagens, telefonou para a Requerida diversas vezes, desde 08.01.2022, para pedir o cancelamento e reembolso das passagens. Todavia, foi afetada pela enorme dificuldade que é entrar em contato com a Requerida, pois foi transferida de Setor inúmeras vezes, bem como a ligação em que estava caía várias vezes e interrompia o atendimento.
A intenção da Requerente era remanejar as passagens para uma data em que não houvesse todas estas mudanças ou obter o reembolso dos valores expendidos na compra das passagens, o que não ocorreu, por resistência imposta pela empresa Requerida.
Para dar seguimento à viagem planejada, sem todas as alterações de horários e rota, e como não obtiveram o cancelamento e reembolso após diversas tentativas de contato, a mãe da Requerente precisou adquirir novas passagens (Doc. 05), por intermédio de outra empresa.
Finalmente, em 09.02.2022, a titular das passagens d Requerente recebeu um e-mail da Requerida, comunicando que a solicitação de se reembolso havia sido realizada de forma incorreta e, por isso, não foi feit adequadamente (Doc. 06).
Ou seja, depois a Requerente arcar com tanto ônu advindos das alterações unilaterais efetuadas pela Requerida, o atendente da Requerid ainda não realizou a solicitação de forma correta do reembolso perseguido da mãe d Requerente.
Oportunamente, a mãe da Requerente juntamente com outros dois familiares ajuizaram demanda judicial para obter o reembolso de valores à título de Danos Materiais e Danos morais que lhe foram causados, com processo tombado sob o número n° 5018314-66.2022.8.08.0024, que tramitou perante o 6º Juizado Especial Cível de Vitória/ES.
A Requerente informa a este juízo que não participou do processo retromencionado, razão pela qual lhe assiste o direito de buscar reparação
pelos danos sofridos em decorrência das sucessivas falhas na prestação de serviço causadas pela Requerida, em processo autônomo.
Desse modo, assim como o pleito indenizatório formulado por seus familiares referente aos mesmos fatos supracitados foi julgado procedente, aqui, restará robustamente comprovado o dever de reparação e consequente julgamento procedente da presente demanda.
Em tempo, ainda, informa que quem arcou com os custo das passagens foi a mãe da Requerente, motivo pelo qual não haverá pedido d restituição ou danos materiais na presente demanda.
Esses são, em síntese, os fatos
III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
III.1 - Da incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor
A moldura fática delineada nos autos é subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que estão devidamente presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
Como regra, para ser alcançado pelas garantias protecionistas estampadas no regramento especial, é preciso que o consumidor se enquadre na definição legal, que é assim estabelecida:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Por outro lado, a Requerida desenvolve e oferece a vend e um serviço de transporte aéreo, mediante remuneração, enquadrando-se n onceituação legal de fornecedora. Senão vejamos:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, ontagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
A partir disso, o contrato entabulado entre a requerente e Requerida se amolda perfeitamente nas disposições insculpidas na legislação em análise autorizando a incidência das normas de proteção ao consumidor, sendo plenament aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas na execução dos serviços das companhia aéreas.
Afinal, a Requerida comercializa um serviço no mercado d consumo e a requerente são seu destinatário final, mediante contraprestação enquadrando-se na definição do art. 2º.
Ante a patente desigualdade de forças entre as parte contratantes, ficam atraídas as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor que foi idealizado exatamente para estabelecer uma série de direitos e prerrogativas a consumidor, ao tentar igualar sua proteção na relação contratual.
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
III.2 Da responsabilidade objetiva dos fornecedores
Entre essas disposições, fica prevista a responsabilidad objetiva do fornecedor, independentemente da existência de uma conduta culposa pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação d serviço, com fulcro no art. 14 do CDC.
Assim, para que fique configurada a responsabilidade d Requerida, é necessário demonstrar os elementos: (i) do ato ilícito; (ii) do nexo d causalidade; (iii) do dano, como será elucidado em tópico reservado.
III.3 - Da inversão do ônus da prova segundo as regras do CDC
Como mecanismo que visa facilitar a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incide na casuística a regra da inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Não se pode desconsiderar que a lide possui contornos aind mais relevantes, considerando que os consumidores, em geral, se enquadram na moldur da hipossuficiência técnica, informativa e econômica, ostentando a vulnerabilidad ínsita a relações nutridas com os fornecedores de serviços no mercado de consumo.
A consumidora, certamente, não detém os conhecimentos técnicos sobre as questões relativas à comercialização de passagens aéreas, nem tem acesso às informações constantes nos sistemas internos da Requerida, o que fragiliza sua aptidão probatória.
Para suprir essa posição de nítida desigualdade, prescindível inverter e redistribuir o ônus de produzir as provas ao fornecedor.
Isso porque existem elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, subsidiada por robusta documentação, ficando autorizada a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII do CDC, para facilitação da defesa dos seus direitos.
III.4 - Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador
Inicialmente, convém trazer à discussão a Resolução 400/2016 editada pela ANAC, responsável por regulamentar questões como alteração de passagens, cancelamento, reembolso e crédito para voos programados de 18.03.2020 até 01.01.2022.
Ainda, destaca-se que a Lei nº 14.034, de 5 de agosto 2020, que previa medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da
pandemia da Covid-19, somente se aplicou às situações ocorridas até o final do ano de 2021.
Assim, o art. 12, §1º, II da mencionada Resolução dispõe acerca da alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que as alterações em voos internacionais acima de uma hora em relação ao horário originalmente contratado, havendo discordância do passageiro, são passíveis de reembolso.
Foi o que se deu no caso em tela, tendo a Requerid acrescentado uma conexão aos voos da requerente e alterado os horários de partida chegada aos seus destinos.
Originalmente, a requerente sairia de Madrid às 21h50min do dia 05.02.2022 e chegariam em São Paulo às 04h45min do dia 06.02.2022.
Com a alteração, a requerente embarcaria em Madrid às 00h25min do dia 06.02.2022 e desembarcaria em São Paulo às 16h10min do mesmo dia.
Ou seja, a partida de Madrid se deu três horas após a previsão contratada e a chegada a São Paulo doze horas após o horário inicialmente contratado.
Dessa forma, as alterações unilaterais do voo ultrapassaram o limite estabelecido pela ANAC, através da referida Resolução, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a caracterização de conduta abusiva e excessivamente onerosa à parte mais vulnerável da relação, além de configurar falha na prestação do serviço da companhia aérea.
Dado tal contexto, latente a responsabilidade civil da Requerida, como se demonstrará a seguir.
III.5 - Da Responsabilidade Civil da Requerida
É cediço que a concepção de responsabilidade est intrinsecamente relacionada à lesão do direito, de modo que o conceito de lesão fundamental para compreensão doutrinária da responsabilidade civil.
Sendo, assim, a infração de um dever jurídic correspondente a um direito e, no Código Civil Brasileiro, encontra amparo no art. 186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ora, o ato ilícito indenizante, assim denominado por Ponte de Miranda, enquanto aquele que é relevante para fins de responsabilidade civil, é o at praticado em desacordo com a ordem jurídica violando direitos e causand prejuízos a outrem.
Neste sentido, a natureza jurídica da responsabilidade civil de sanção enquanto consequência jurídica do não cumprimento de um dever, de mod que, diante do descumprimento, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano.
A Requerida, na condição de fornecedora, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Conforme já relatado, a requerente foi prejudicada com as alterações unilaterais em seus voos, pela Requerida, de modo que a negativa para o reembolso revela sua conduta abusiva, uma vez que a normal regulamentadora traz a possibilidade legal de reembolso.
Neste sentido, restam demonstrados os elementos da responsabilidade civil objetiva: (i) o dano; (ii) a conduta ilícita; e (iii) o nexo de causalidade, por ambas a Requerida.
A conduta ilícita resta evidenciada diante da violação aos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor bem como resolução 400/2016 da Anac. sobretudo em seu art. 12, §1º, II da mencionada resolução.
Evidenciado está o nexo de causalidade, já que o dano experimentado pela requerente está vinculado à atividade da Requerida, o que constitui o fato gerador da responsabilidade. Ressalta-se que o conceito de nexo causal não é jurídico, decorrendo exclusivamente da ligação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.
Também é latente o dano experimentado pela requerente pois as alterações nas passagens de forma unilateral pela empresa aérea ensejaram frustração de todo um planejamento realizado, eis que os roteiros turísticos, a hospedagens e as expectativas dependem das datas e horários previament contratados.
É de se registrar, ainda, que a conduta da Requerida se amolda perfeitamente a uma das práticas abusivas que são repudiadas pelo ordenamento jurídico, por não ter oferecido o serviço esperado, de maneira que a ela se impõe o dever de reparar o consumidor, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 14 do CDC.
Nesse sentido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
Vê-se, assim, que a Requerida feriu o CDC quanto ao modo de fornecimento dos serviços esperado pelo consumidor, que foi lesado ao ser impedido de reembolsar as passagens.
Nessa seara, a situação vivenciada pela requerente não pode, em hipótese alguma, ser compreendida como mero aborrecimento.
III.6 – Da Falha de Informação na Prestação do Serviço
Temos a prestação de informação adequada como direit básico do consumidor, previsto no art. 6º, III, incluindo riscos que os serviços possa apresentar, como a alteração unilateral de voos e a respectiva possibilidade d cancelamento e reembolso da passagem.
Inclusive, interessante introduzir a questão a partir do posicionamento apresentado pelo Exmo. Ministro Humberto Martins, no julgamento do EREsp 1.515.895, leia-se:
O direito à informação está relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome, direito básico previsto no inciso II do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e vinculado à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. A autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão daquele que consome. Logo, se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente.
Ao analisar o caso em voga, percebe-se que foi marcado por falha de informação da Requerida, pois ao entrar em contato por inúmeras vezes com a empresa Requerida, antes da data da viagem, visando o cancelamento das passagens, a requerente foi informada de que este poderia ser realizado sem problemas, em virtude da alteração unilateral das rotas.
Ocorre que não foi realizado o devido cancelamento a tempo da viagem. Ou seja, a falha na informação por parte da Requerida foi tão grave que levou a requerente a adquirirem novas passagem e, em momento posterior, buscarem o reembolso daquelas, o que também foi frustrado.
Assim, pode-se afirmar que a liberdade de escolha d requerente foi arruinada, ao passo que a Requerida não agiu de forma transparente fez a requerente buscarem alternativas diversas.
III.6 - Dos Danos Morais
É cediço que o dano moral constitui lesão aos direitos d personalidade, de modo que a reparação em danos morais não encontra relação com determinação de um preço para a dor ou sofrimento do outro. Ao contrário, os dano morais constituem meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial
Neste sentido, não tem como objetivo a busca d acréscimo patrimonial para as vítimas, mas sim compensar os males suportados, send uma compensação pela ofensa aos direitos daquele que o pleiteia.
Destaca-se que se trata de dano moral in re ipsa.
Isso porque, tendo a Requerida lesado valore fundamentais protegidos pela Constituição Federal, uma vez que ofenderam a dignidad da requerente, causando-lhe aflição em decorrência da perda do tempo útil e d dificuldade em solucionar amigavelmente a controvérsia. Assim, configura-se, in cas clara ofensa aos direitos da personalidade, de modo que é devida a indenização po danos morais.
Prevê, portanto, a Constituição Federal de 1988, em se rt. 5º, alcança o sigilo bancário, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção d qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e ao estrangeiros residentes no País a inviolabilidade d direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra a imagem das pessoas, assegurado o direito indenização pelo dano material ou moral decorrente d
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Demonstrada a violação aos direitos da personalidade, onclui-se que é devida, portanto, a indenização por danos morais.
III.6.1 - Da perda do tempo útil
Não se pode desconsiderar que, no caso em comento, a conduta ilícita da Requerida extrapolou os limites da tolerância e do mero dissabor, alçando-se à qualidade de uma lesão à esfera extrapatrimonial da requerente.
Da moldura fática, é possível perceber que requerente tentou por diversas vezes solicitar o reembolso dos valores pago nas passagens, de modo que perdeu tempo útil, tendo que manejar o tempo par conseguir o reembolso.
Neste sentido, a perda do tempo útil ocorre quando consumidores, em virtude de situações intoleráveis, marcadas por mau atendimento, desídia e desrespeito, veem-se compelidos a sair de sua rotina para solucionar problemas enfrentados em relações de consumo causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores de produtos ou serviços.
Diante dessas condutas reiteradas, que se tornaram praxe no mercado de consumo, a doutrina e a jurisprudência perceberam a necessidade de reconhecer, nos casos de desperdício do tempo útil do consumidor, a ocorrência do dano extrapatrimonial, com intuito de reparar o consumidor e repreender a empresa violadora.
Por isso, os Tribunais vêm admitindo a possibilidad de condenação em danos morais em virtude da perda do tempo útil, como é caso dos autos.
Ora, o desvio produtivo se caracteriza pelo desperdício de tempo para resolver questões decorrentes de uma má prestação de serviço, que altera a rotina do consumidor, tolhendo-lhe tempo qu poderia ser dedicado a atividades de maior utilidade.
Logo, a indenização pela perda do tempo útil se encontra no âmbito da reparação extrapatrimonial, de modo que se configur como ofensa aos direitos da personalidade, ao considerar que supera mera irritação d pessoa humana.
III.6.2 – Da quantificação do dano moral
Restando evidenciado o dano moral suportado pel requerente, passa-se à análise do quantum indenizatório.
Sabe-se que, para o cálculo e fixação do montante a se arbitrado, o valor não pode ser ínfimo e insuficiente, de modo a não reparar ou nã corresponder ao abalo moral sofrido; nem pode ser irrisório ou não substancial para parte que tem o dever de pagá-lo.
Mesmo porque, além da função compensatória, que visa indenizar o dano suportado, o instituto do dano moral também atende à chamada função punitiva, que visa coibir a reincidência e a desestimular as práticas lesivas.
Não se pode ignorar que a Requerida é empresa com fort atuação no mercado de consumo brasileiro, sendo companhia aérea de grande renome de modo que é reiteradamente demandada por consumidores por condutas semelhante às narradas, o que gerou inclusive jurisprudência pacífica do STJ, no Resp. n. 1595731
Por isso, para alcançar o escopo inibitório do qual deve s revestir as decisões judiciais, é preciso que seja fixada uma quantia que obrigue a referidas empresas a ajustarem as suas atividades e a reforçar os cuidados com o consumidores.
Caso contrário, seria muito mais cômodo às Requerid continuarem agindo de forma abusiva e continuar litigando em processos, buscand sempre a redução das indenizações, que entrariam num cálculo de custo-benefício muit menos custoso à parte ré.
Assim, tomando-se em consideração as condições pessoais dos ofensores (o seu porte econômico) e as peculiaridades do caso concreto, é forçoso condená-la a indenizar os danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
IV – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:
a) a citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço indicado, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;
b) a inversão do ônus da prova, pelas regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil;
c) a atribuição de segredo de justiça ao processo, com base no art. 189, III, do CPC;
d) o julgamento de total procedência dos pleitos formulados, com a consequente condenação da Requerida à indenização por danos morais, pela ofensa aos direitos da personalidade da Requerente, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Pugna, ainda, pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento
Vitória/ES, 11 de agosto de 2023.
Graziela Belmok Charbel OAB/ES 25.715 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
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