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5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
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ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922
Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024962-28.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5024962-28.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/08/2023 Valor da causa: R$ 16.612,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
ANTÔNIO TOBIAS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: 4702929, inscrito no CPF/MF nº 484.531.618-87, residente e domiciliado na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 280, Bloco A, Aptº 1303, Jardim Camburi, Vitória-ES, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores “infrafirmados”, com endereço profissional sito na Avenida Governador Bley, n.º 186, sala 1205, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.010-902, onde receberá intimações, propor:
AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, tudo em razão dos fatos e fundamentos abaixo expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Trata-se o Requerente de aposentado que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas advindas da prestação jurisdicional aqui pleiteada, conforme declaração de pobreza em anexo, portanto, basta estas considerações para demonstrarmos o estado de miserabilidade do Requerente e o conseqüente prejuízo na manutenção de seu sustento e de seus dependentes que causaria o dispêndio de qualquer valor para o prosseguimento deste feito.
Para alcançar tal escopo, desde já declara que não possui situação econômica que lhe permite pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (art. 04° da Lei n° 1.060/1950). Informa ainda o Requerente que não possui condições de ter de suportar numa eventualidade com uma possível sucumbência caso se reconheça que a mesma não possui o direito que aqui será demonstrado.
DO FORO COMPETENTE
Tratando-se de direito do consumidor, o art. 101 da Lei 8.078/90, faculta ao Autor que a presente demanda possa ser proposta em seu domicílio, qual seja: o município de Vitória-ES, senão vejamos:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor;
Desta forma, é a comarca da Vitória-ES competente para julgar resente ação.
DOS FATOS
O autor é um senhor de reputação ilibada, que planejou e se sacrificou, pagando parceladamente uma viagem em família, de realização pessoal.
O destino seria para Portugal, com a ida no dia 05/07/2023, retornado no dia 12/07/2023 para o Brasil. O valor pago por pessoa foi de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos).
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Ocorre que, infelizmente seu neto, Kauã Monteiro Barbarioli Laeber, menor impúbere, inscrito no CPF/MF sob o nº: 172.266.107-01, apresentou enfermidade um dia antes da sonhada viagem, assustando os familiares e impossibilitando o mesmo de embarcar, pois a criança apresentava dores fortes e sintomas como vômito e febre, fatores preocupantes que durante uma viagem internacional poderiam se agravar.
Diante da circunstância, prudentemente o menor pôde embarcar. O autor informou o fato à companhia aérea, via ligação telefônica e e-mail, com a devida antecedência, pelo número de atendimento SAC da companhia aérea.
Por se tratar de um lamentável caso de força maior, comprovado por atestado médico legal, o autor apetecia por êxito na solicitação de reembolso do valor da passagem ou um voucher no mesmo valor custeado por ele.
No entanto, a resposta da requerida foi totalmente insatisfatória, pois a mesma NÃO cedeu o voucher, nem reembolso do valor pago, merecendo o autor, como consumidor, ter direito de utilizar seu benefício de troca, razão pela qual o fato causador da desistência fora de força maior, e tal reconhecimento não causaria danos à requerida, que já recebeu antecipadamente por serviço não prestado, mas para o requerente faria grande diferença de prejuízo.
Devido ao descaso total com a consumidor, não lhe restou outra solução, se não procurar os meios judiciais para se fazer cumprir a ordem e o direit violado.
DO DIREITO
O suplicante propõe a presente ação estribando-se no artigo 186 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Tal artigo deve ser associado ao caput artigo 927, do mesmo dispositivo legal:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.”
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No caso em tela, devemos atentar ainda pela responsabilidade cível que encontra-se estampada no inc. III do art. 932 do Novo Código Civil Brasileiro, verbis:
“São também responsáveis pela reparação civil: (...) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)”.
Além dos dispositivos acima elencados, oportuno é mencionar o que nos ensina a C.F/88:
"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– defesa do consumidor (Grifo nosso).
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação d fraqueza do consumidor, tendo em vista suas condições de saúde e que subtraia a opção de reembolso da quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II d CDC.
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
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DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nenhuma dúvida resta, depois da exposição dos fatos, que o Requerente foi exposto a uma situação no mínimo desgastante. A conduta da Requerida em não reembolsar o valor pago pela passagem não utilizada, comprovada situação de enfermidade, além do tempo perdido em tentar solucionar a situação, resultou em inúmeros aborrecimentos e prejuízo para o autor.
É de se observar a má administração e, consequente, falha na prestação de serviços da empresa Requerida. O código de defesa do consumidor, em seus artigos, 2º, 3° e 14, assim nos esclarece:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Art. 14 – O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O art.6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor assim se manifesta:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Considerando a manifesta verossimilhança das alegações trazidas pelo Requerente, bem como a sua hipossuficiência comercial frente a Requerida, requer a imediata inversão do ônus da prova.
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A relação contratual objeto desta ação encontra-se sob o pálio do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual se afirma como um microssistema jurídico autônomo e aberto.
Ou seja, o direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação – e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10. Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor.
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em linhas gerais, os direitos assegurados aos consumidores, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
I - a educação e divulgação sobre o consumo adequado do rodutos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e gualdade nas contratações;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
O CODECON também não é omisso em casos como o em tela, nos ensinando, “in verbis”:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. " (Grifo nosso).
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O objetivo do legislador consumerista é justamente preservar a dignidade do consumidor, como se vê em vários precedentes de casos símiles em que se determina a indenização pelos danos morais sofrido.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
E, como é sabido, quando a responsabilidade é objetiva basta à comprovação do dano, independentemente de quaisquer considerações acerca do nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e os danos sofridos.
DA REGULAMENTAÇÃO DA ANAC
A Resolução nº 400 dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e reza em sua redação o direito garantido de restituição do valor pago, vejamos:
Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos: Avenida Governador Bley, n.º 186, S. 1205, Centro, Vitória/ES – Tel: 3233-0922 7
I - integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
II - proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro.
rt. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para aquisição de passagem aérea, mediante oncordância do passageiro.
§ 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverã er informados ao passageiro por escrito, em meio físico o
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
Do Reembolso, segundo a portaria 676/GC-5
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: II - bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa em moeda estrangeira, efetivamente paga pelo passageiro e convertida na moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente, na data do pedido de reembolso
DO DANO MATERIAL
No caso em tela, observa-se que a requerente sofreu um indiscutível dano material, eis pagou e não usufruiu do serviço, foi o requerente.
Devido a falta de sensibilidade, disponibilidade ou até boa fé da requerida, o requerente até a presente data não obteve seu dinheiro restituído.
Desta forma, o requerente tem o direito de receber a título de Danos Materiais, o importe de R$6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), na forma prevista pela legislação em vigor.
E a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sacramentou em Súmula, o seguinte entendimento:
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“INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, SÃO CUMULÁVEIS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL, SÚMULA 37, DO S.T.J.”. (REsp. 16.867-0-RJ/Bel. Min. Cláudio Santos - Terceira Turma - DJ de 30/12/92 - in Ementário de Jurisprudência, n. 7/setembro/93 - Ano 3).
DO DANO MORAL
A existência de ato ilícito como fato gerador do dano sofrido é requisit essencial para a incidência do disposto no art. 186 do Código Civil. Assim, havend configuração de dano ou de conduta ilícita, de cunho doloso ou culposo, e ainda, d nexo de causalidade entre a conduta e o dano, há que indenizar.
Art. 186 do Código Civil – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A propósito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor assegurou, expressamente, a indenização por dano moral, além dos materiais, assim dispondo:
Art.6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Tal dispositivo legal está em consonância com o preceito constitucional do art. 5º, inc. X da Constituição Federal vigente, sendo este regra cogente que estabelece a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, em qualquer circunstância, sob pena de indenização por dano material ou moral.
E no caso presente, verifica-se a má-fé da Requerida que não prestou assistência ao Autor, que insistentemente tentou contato por diversas vezes, tentando reaver seu investimento de forma justa e harmoniosa, recebendo o descaso como resposta.
Desta forma, não restam dúvidas que o Requerente sofreu danos morais, que obriga o proponente ou policitante, nos termos do disposto nos arts. 427 e 429 do Código Civil, combinado com os arts. 30 e 35 inc. III (parte final), do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Requerida não apresentou nenhum motivo justificável para não restituírem o valor, assegurando o
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cumprimento prestação de serviço qualificado, ensejando, assim, perdas e danos em favor da consumidora. Senão vejamos o que dispõe o nosso Código Civil Brasileiro:
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Cabe demonstrar novamente, o que nos fala o criterioso Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 30 e 35:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Portanto, como visto, a conduta da Requerida constitui abuso de direito, gerando dever de indenizar. O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de modo que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe.
De acordo com o magistério de Carlos Alberto Bittar, para a fixação do valor do dano moral “levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a idéia de sancionamento ao lesado”.
É de ser admitido, na apreciação do valor da indenização, o caráter expiatório da reparação moral, como diminuição imposta ao patrimônio do réu pela indenização paga ao ofendido. Nesse caso, estima-se a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) como mera reparação moral diante do transtorno causado pela requerida.
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O valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, como já aconteceu em outros tempos (indenização de um franco). Deve pesar sobre o bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Só assim se atenderá a finalidade de compensar e de dar satisfação ao lesado e desincentivar a reincidência.
DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE
A jurisprudência vem se mostrando cada vez mais favorável ao consumidor que é vítima da prática abusiva de negativa de reembolso dos valores pagos por passagens aéreas, não utilizados os serviços pagos, principalmente como no caso em tela que é comprovado através de laudo médico, se tratando de um menor, que impossibilitou a utilização do serviço. Então vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015)
DOS REQUERIMENTOS
Por todo exposto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento do pedido de gratuidade de justiça ao Autor;
) Seja a Requerida citada por correio, para que no prazo de 1 quinze) dias conteste os termos da inicial sob pena de revelia estacando-se que no caso de impossibilidade de citação pela vi ostal, na forma de precatória para que promova o ato de integraçã a lide;
c) A inversão do ônus da prova na forma do disposto do artigo 6º VIII do código de defesa do consumidor, para todos os atos eventualmente realizados no presente feito;
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d) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação para a condenação da Requerida no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais);
) Seja, por Sentença, julgada procedente a presente ação, para equerer que a Requerida seja compelida a restituir antecipadamente valor pago pelo requerente dos danos materiais qual seja, $6.612,30 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos)
Para tanto, requer e protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mormente a documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimentos pessoais das partes (prepostos);
Seja a requerida condenada no pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como no pagamento das verbas de advogados arbitrada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigida e acrescidas dos juros legais de 01% (hum por cento) ao mês;
Dá-se a causa, o valor de R$ R$16.612,30 (dezeseis mil, seiscentos e doze reais e trinta centavos), para eméritos efeitos fiscais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 14 de agosto de 2023
FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI OAB/ES 22.296 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5024974-76.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
ANA CAROLINA QUEIROZ MORALES MOTA SOARES, brasileira, casada, engenheira civil, portadora do documento de identidade no 2.166.069 SPTC/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 123.957.437-12, residente e domiciliada na Alameda Dr. Carlito Von Schilgen, 101/401, Vitória/ES, CEP 29044-430, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Morais por Vício no Transporte Aéreo – Overbooking, Atraso de Voo Superior a 5:00 Horas e extravio de bagagem
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas partindo da cidade de Belo Horizonte com destino a cidade de Vitória/ES.
A passagem adquirida pela Requerente lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo do Aeroporto Internacional de Confins (CNF) com destino a cidade de Vitória/ES (VIX), na data do dia 25 de julho de 2022 às 9:15 horas, chegando em Vitória/ES às 10:15 horas, como pode ser visto na integra do itinerário de viagem que consta abaixo:
Na data programada para sua viagem, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegou ao Aeroporto de Guarulhos com mais de 3:00 horas de antecedência, por volta das 7:00 horas e assim que lá chegou, se encaminhou até o guichê de atendimento da Requerida, visando apenas despachar suas bagagens, vez que, o check-
in eletrônico de todos os passageiros, já havia sido feito na noite anterior
Logo que a Requerente chegou até o guichê de atendimento da Requerida, entregou todas as bagagens que seriam despachadas e logo se dirigiu até o portão de embarque indicado em seu bilhete, quando passou a aguardar o início do embarque.
Entretanto, antes mesmo dos funcionários da Requerida procederem com o início do embarque dos passageiros daquele voo, o nome da Requerente foi anunciado no autofalante do aeroporto, solicitando que se dirigisse até o guichê de atendimento da Requerida, localizado no portão de embarque.
Para a surpresa da Requerente, logo que lá chegou, foi informada que não poderia prosseguir com o embarque no voo, vez que, a Requerida havia feito à comercialização de mais passagens do que a capacidade de assentos disponíveis naquela aeronave.
A Requerente, diante da preterição do seu embarque, foi orientada pelas funcionárias da Requerida a se dirigir até o guichê de atendimento, localizado no saguão do Aeroporto de Confins (CNF), onde seria feita sua acomodação em outro voo.
Logo que a Requerente chegou ao saguão do aeroporto, se deparou com uma grande aglomeração, pois, devido ao escasso número de funcionários e o grande número de passageiros que sofreram com o mesmo vício na prestação de serviço por parte da Requerida, acabou se formando um tumulto próximo ao guichê de atendimento.
Após muita espera, a Requerente conseguiu ser atendida, tendo logo relatado para as atendentes da Requerida que, tinha uma reunião inadiável de trabalho agendada para o dia 25 de julho, às 12:00 horas, como pode ser visto na mensagem enviada a um representante comercial, informando sua ausência:
Diante da prestação desses esclarecimentos, a Requerente passou a solicitar e insistir para que houvesse o seu embarque, com destino a cidade de Vitória/ES, no voo que havia adquirido, sob pena de perder sua reunião de trabalho.
Entretanto, apesar dos apelos da Requerente, a Requerida, só procedeu com sua acomodação em voo que partiria daquele aeroporto às 10:25 horas, fazendo uma escala no Aeroporto de Congonhas (CGH) e chegando em Vitória/ES, somente às 14:40 horas como pode ser visto na cópia do cartão de embarque que consta abaixo:
Em decorrência da preterição de embarque, bem como, do atraso de mais de 5:00 horas em relação em seu voo original, a Requerente solicitou que lhe fosse prestado, os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do 5
Consumidor, não lhes foram prestado qualquer auxílio material, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes do ato falho perpetrado pela Requerida, com seus próprios rendimentos.
Excelência, como não bastasse todo o transtorno já causado a Requerente, devido ao overbooking e a ausência de prestação de auxílio material, os vícios na prestação de serviço por parte da Requerida, não se encerram por aí, sendo que, logo que a Requerente chegou ao Aeroporto de Vitória/ES e se dirigiu até a esteira do aeroporto para reaver sua bagagem, notou que esta havia sido extraviada.
Em decorrência do extravio, a Requerente registrou elatório de irregularidade de bagagem que passo a colacionar abaixo:
A Requerida, só reaveio sua bagagem, 3 (três) dias após data do voo, o que aumentou ainda mais os transtornos com a viagem.
Sendo assim, fica clarividente os notórios dano cusados a Requerente, diante no vício na prestação de serviço por part a Requerida que acabou comercializando mais passagens que apacidade de seu voo.
Destarte, diante do vício na prestação de serviço e d todo o descaso que foram dispensados à Requerente, não resta outr alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe conceder verdadeira JUSTIÇA.
2. DO MÉRITO.
2.1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizarem-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono da Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico dos Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os
fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que, seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom, para realização do ato.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - ornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei no 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade d legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação d consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e a Requerente na qualidade de consumidora, ambos transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte da Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que a Requerente foi cliente da Requerida e destinatária dos seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que a Requerente considera ser suficiente para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO – OVERBOOKING, ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS, EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE REUNIÃO DE TRABALHO.
Diante dos fatos narrados e vividos pela Requerente, inquestionáveis foram os transtornos causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu
plenamente o contrato de prestação do serviço, preteriu o embarque da Requerente mesmo tendo este adquirido a passagem aérea, praticando notoriamente o overbooking e ainda, extraviou a bagagem da Requerente.
Overbooking, nada mais é do que a expressão inglesa utilizada para designar quando a cia aérea faz uma sobrevenda de passagens, ou seja, venda de bilhetes aéreos além da quantidade de lugares disponíveis nas aeronaves, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que
é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento da passagem aérea e chegado no aeroporto no horário determinado.
Em contrassenso, a Requerida, investida de completa má-fé, se recusou a efetuar o embarque da Requerente, justificando sua conduta pela comercialização de passagens a mais de passageiros que poderia transportar.
Com isso, fica clarividente caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela Requerida para com a Requerente, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou mesmo culpa exclusiva da vítima, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista.
O overbooking e os problemas dele advindos caracterizam o denominado fortuito interno, pois ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do próprio negócio.
Não se pode esquecer que a Requerida ao comercializar mais passagens aéreas do que o número de passageiros que podia transportar, cometeu notório ato ilícito, conforme expressa previsão dos artigos 186 e 187 do Código de Civil, sendo, portanto, obrigada a reparar os danos decorrentes da prática desses atos ilícitos, como mesmo determina o art. 927 do mesmo códex.
Neste sentido é a doutrina de J.M. de Carvalho Santos em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado e direito, cause dano a outrem”. Por sua vez, Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:
O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem laedere.
Já a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, entende que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”. Deste modo, amparada pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
O dano moral nada mais é do que a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos, a existência do dano sofrido pela Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento, só ocorreu pelo pleno descaso e má-fé da Requerida, que deve compensar a Requerente, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O dano moral, de acordo com reiteradas decisões do Tribunais Superiores, deve ser pesado levando-se em conta a violação d direito do ofendido, nesse sentido colacionasse abaixo exemplo d decisões idênticas ao presente:
ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OVERBOOKING. ASSENTO 'BEBÊ CONFORTO'. Sentença de procedência parcial, condenando a ré a pagar o valor de R$20.000,00 a título de danos morais em favor dos autores e, com fundamento em sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais na proporção de 65% para os autores e 35% para a ré e condenando a ré ao
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editor Impetus, 2009.
pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, 10% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação à indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso dos autos, que não se enquadra nas hipóteses da Conversão de Varsóvia e suas modificações posteriores. Responsabilidade objetiva. Não comprovação de excludente de responsabilidade. Ausência de prova da alegação de que os autores deram causa ao problema. Falha na prestação do serviço. Overbooking. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação a título de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Reforma parcial da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$12.000,00, sendo R$6.000,00 para cada autor, corrigidos a partir desta data, para excluir a condenação dos autores em ônus de sucumbência e fixar os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora em R$1.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS. (TJRJ - Acórdão Apelação 0461675- 03.2014.8.19.0001, Relator(a): Des. Sônia de Fátima Dias, data de julgamento: 05/12/2018, data de publicação: 05/12/2018, 23ª Câmara Cível)
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OVERBOOKING - DANO MORAL
Apelação Cível. Voo internacional. Atraso de 24 horas. Requerimento de compensação pelos danos morais. Afirma que foram impedidos de embarcar, eis que o voo se encontrava lotado. Sentença de Procedência fixando a indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Apelação autoral com pretensão de reforma para majoração da indenização. Falha do 18
serviço que restou comprovada. Ausência de recurso do réu. Valor fixado de forma modesta merecendo ajuste de forma que seja adequada aos fatos narrados pelo apelante motivo pelo qual deve a verba ser majorada para R$ 10.000,00 para cada autor para se adequar aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão da responsabilidade do ofensor e a intensidade do dano. Direito à compensação por dano moral que não pode ser excluído por Tratado Internacional, vez que previsto em cláusula PÉTREA da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0282580-76.2015.8.19.0001, Relator(a): Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, data de julgamento: 14/12/2017, data de publicação: 14/12/2017, 26ª Câmara Cível)
MENTA Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral. Overbooking. Viagem aérea do Rio de Janeiro a Santa Catarina. Remanejamento. Desembarque em cidade diversa da destinatária. Atraso de 9 (nove) horas. Inconformismo dos demandantes. In casu, restaram incontroversos os fatos narrados na inicial. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço, tendo em vista o comportamento descuidado da ré com os autores. Ausência de comprovação da inexistência de defeito no serviço, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor. Quantum indenizatório que deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do que deve ser majorado. Inobservância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 932, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, para o fim de majorar a verba indenizatória, condenando a ré a pagar para cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJRJ - Acórdão Apelação 0220724-77.2016.8.19.0001, Relator(a): Des. Geórgia de
Carvalho Lima, data de julgamento: 05/09/2017, data de publicação: 05/09/2017, 24ª Câmara Cível)
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a consumidor a pretensão ora exposta:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe a Requerida, arcar com o dever de indenizar A Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Todo o transtorno e descaso acabou causando a Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo, sendo que a Requerida nada fez para ajudar a Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal, ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas da Requerida.
Desta forma, é importante salientar, que o dano moral ue lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser
fixada por este h. Juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que a Requerente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
ala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência um certo caráter punitivo que a reparação do dan oral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor ndenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só essarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo d fendido, mas também estaria atuando uma sançã ontra o culpado tendente a inibir ou desestimular epetição de situações semelhantes.”3
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores
ÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 1
de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorrida não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica a Requerente e os seus familiares, portanto, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
Diante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação,
requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 eguintes do CPC, julgando-se procedente a present emanda e todos os seus pedidos para que seja equerida condenada, conforme determina o art. 14 d DC, ao pagamento de indenização por danos morai m quantia não inferior à de R$ 20.000,00 (vinte mi eais), por considerar ser quantia justa, tendo e ista o desgaste emocional e físico experimentad ela Requerente e os seus familiares, valo evidamente corrigido monetariamente desde a data da r entença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juro egais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambo té o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 02 de agosto de 2022.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025043-75.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025043-75.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Última distribuição : 08/10/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano aterial, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Dever de Informação Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
OLÍVIA NESPOLI RIBAS VIEIRA, representada por Carla Nespoli Riba ieira e Edwin Mezadri Viera, brasileira, solteira, estudante e CARLA NESPOLI RIBA IEIRA, brasileira, casada (separada de fato), corretora de imóveis, inscrita no CPF n 88.256.407-22, residente e domiciliada na Rodovia do Sol, nº 1740, apto. 2.601, Praia d taparica, Vila Velha-ES, CEP: 29.102-020, por intermédio de seus advogados e bastante rocuradores, (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Henriqu oscoso, nº 1019, Edifício Centro da Vila Shopping, sala 112, Centro, Vila Velha/ES, CEP 9100-021, endereço eletrônico rogeriofeitosa@hotmail.com, telefone (27) 99943-6983 nde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelênci ropor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
Afirmam os requerentes que compraram passagens aéreas com a requerida para a sua filha, Olívia, de Honolulu, no Havaí-EUA, para Vitória-ES, sendo esta menor desacompanhada. Por estar desacompanhada adquiriram, também, o serviço de acompanhante para menor pela própria Latam, ora ré.
Exsurge, que, por sugestão da ré, a passagem teve que ser desmembrada da América Airlines, para ser adquirida outra passagem pela Latam, no Brasil, de São Paulo-S para Vitória-ES, e poder usufruir o serviço de acompanhante para menor.
Após a compra da passagem a requerente, Sra. Carla, foi avisada momento antes do voo que o serviço de acompanhante para menor não poderia ser oferecido pel Latam, sem dar outra justificativa para tanto.
Diante disso, teve que comprar outra passagem para buscar sua filha, Olívia, em São Paulo no período de carnaval, arcando, com grande vulto, a passagem aérea para si.
Viu-se na eminente necessidade de pegar um voo de Vitória para São Paulo de madrugada para pegar sua filha, permanecendo horas no terminal do aeroporto noite a fio.
Não bastasse isso, após o incidente tentou de todas as formas buscar o estorno do valor e mesmo a requerida reconhecendo o erro esta não o fez, limitando-se a propor a restituição dos valores pagos a título de passagens e serviço de acompanhante por meio de créditos na companhia aérea, o que foi prontamente recusado pela autora.
Após o incidente, não houve mais contato com a empresa ré, ficando a autora à mercê. Logo, viu-se desamparada e se sentindo lesada e humilhada, não tendo outra alternativa a não ser ingressar com a presente ação.
DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileir de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e do Código de Defesa do Consumido contrapondo-a.
É incontestável que a empresa Requerida é fornecedora de serviços e as Requerentes são consumidor desses serviços, caracterizando-se assim a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
O sobredito Código é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando, expressamente, no § 2º do art. 3º, do CDC, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza da presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes aéreos, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Com efeito, a empresa Requerida não cumpriu com os termos do contrato firmado, que seria fornecer o serviço de acompanhante à Requerente Olívia, transportando essa ao seu destino dentro da data programada, e desta forma, deverá indenizar dos prejuízos sofridos.
Portanto, o passageiro que tem grandes problemas com o cancelamento do serviço de acompanhante para menor é considerado consumidor, pois se encaixa na definição do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se, entre o passageiro e a companhia aérea, a relação "CONSUMIDOR-FORNECEDOR-PRODUTO OU SERVIÇO".
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido as Autoras como destinatárias finais dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica das Autoras, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário1 sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço.
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA não retira o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Além disso, a parte autora é destinatária final de seus serviços.
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade, por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa Ré, uma vez que a Autora, Sra. Carla, pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina2 reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem, devidamente corrigidos.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Existem, no Código de Defesa do Consumidor, dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos arts. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das companhias aéreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua
Então, como prestador de serviços, a Requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Nesse diapasão, o ilustre professor Zelmo Denarí3, assevera que:
A colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual)).
Nesta hipótese, invertem-se os papéis dos respectivos partícipes, pois os consumidores é que figuram no polo ativo da relação da responsabilidade, com vistas à reparação dos vícios de qualidade ou de quantidade dos produtos ou serviços, bem como dos danos decorrentes dos acidentes de consumo.
Conforme se vê no caso em tela a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe e culpa. Nesse diapasão colacionamos a magistral lição do mestre Rui Stocco4, vejamos:
se o fornecedor - usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico - se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Como já aludido, as companhias aéreas devem pautar suas ações por um respeit irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades d seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pen de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.
Conforme brilhantemente preleciona o Ilustre Professor Zelmo Denari5, entende- se por defeito ou vício de qualidade a:
(...) Qualificação de desvalor atribuída a um produto ou serviço por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), bem como por adicionar riscos à integridade riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Partindo desse conceito, um produto ou serviço é defeituoso quando não corresponde à legítima expectativa do consumidor a respeito de sua utilização ou fruição, vale dizer, quando a desconformidade do produto ou serviço compromete a sua prestabilidade ou servibilidade. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de adequação do produto ou serviço. Por outro lado, um produto ou serviço é defeituoso, da mesma sorte, quando sua utilização ou fruição é capaz de adicionar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros. Nesta hipótese, podemos aludir a um vício ou defeito de segurança do produto ou serviço (...) A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como "acidente de consumo".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as agências de turismo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.
Esses fatos por si só evidenciam o defeito na prestação do serviço de maneira inquestionável.
DO DANO MORAL
Os problemas causados em razão da negligência da Requerida, decorrente da não emissão do voucher, ausência de informações prévias sobre o cancelamento, a falta de assistência com os custos de mais um dia de viagem, o não embarque do requerente na hora prevista contratualmente, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia no requerente, além do irrefutável fato do mesmo, se ver impedido de embarcar em seu voo no horário previamente programado.
Depreende-se que o Requerente foi vítima da negligência da Requerida. O promovente, em face da prática de atos ilegais perpetrados pela Requerida, experimentou o desrespeito, demora, desconforto, aflição e demais transtornos enquanto passageiro, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da empresa promovida de indenizar, a título de dano moral.
A previsibilidade de problemas técnicos ou operacionais que culminam e cancelamento de serviços, como no caso em tela em que foi cancelado o serviço d acompanhante para menor desacompanhado, traduzem em riscos da sua própria atividad empresarial.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De igual feita, o Código de Defesa do Consumidor estabelece quanto a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no artigo 14 já supracitado. A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo de forma pacífica o dano moral em circunstância análoga a relatada nos autos. A respeito do tema, o egrégio TJSP orienta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE MENOR EM VOO INTERNACIONAL SERVIÇO NÃO PRESTADO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ MANUTENÇÃO DO DECISUM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Dever da ré em prestar, de forma clara, as informações necessárias sobre o serviço solicitado pelo autor no momento da aquisição da passagem aérea. Mera informação disponibilizada no sítio eletrônico não se revela suficiente, até porque a passagem foi adquirida numa das agências de turismo da TAM, tendo seus prepostos assegurado que haveria o serviço de acompanhamento do menor. Notícia de que o serviço de acompanhamento não seria prestado pouco antes do embarque Danos morais configurados "Quantum" indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1108171-40.2014.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017).
O dano moral prescinde de prova, dada a sua presunção (in re ipsa), isto é, a simples ocorrência do fato danoso, já traduz a obrigação em indenizar. Além disso, o fato que originou todo este constrangimento não tem nenhuma justificativa plausível por parte da requerida, tendo trazido toda sorte de transtornos ao requerente, que se sentiu lesado e humilhado.
Isto posto toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor das Requerentes, devidamente arbitrados por esse Juízo e mensurados conforme exporemos no tópico seguinte.
DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano”.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.
Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive em suas más prestações de serviços e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), do qual deverá ser corrigidos monetariamente, mais juros moratórios desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumeristas.
DO DANO MATERIAL
Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, da ausência de assistência para as Autoras.
Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto alhures.
Dessa forma, as Requerentes têm o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré cancela o serviço de acompanhante para menor sem a devida antecedência, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria avisar com antecedência o cancelamento do serviço de acompanhante de menor desacompanhado.
O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.
Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORT AÉREO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO DE ACOMPANHANTES D MENORES, QUE CHEGOU A SER CONTRATADO, MAS NÃO FO FORNECIDO, DIANTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE D MENORES NO VOO. INFORMAÇÃO ACERCA DO NÃ FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE FOI REALIZADA TRINT MINUTOS APÓS A CONTRATAÇÃO. PAI DO MENOR QUE TEV QUE COMPRAR PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHAR SE FILHO NO VOO. ATRASO NO TRECHO DE VOLTA, EM QUE MENOR SE UTILIZAVA DO SERVIÇO DE ACOMPANHANTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O ATRASO. SENTENÇ QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PAR O 1º AUTOR E R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA O 2 AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Dano mora caracterizado e valores indenizatórios fixados de acordo com razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos valores. Enunciad 343 da súmula do TJRJ. 2. Ausência de comprovação do desembolso d quantia de R$ 298,00 pelo serviço de acompanhante. Utilização d passagem aérea adquirida no trecho de ida para o 1º autor. Dano materia não comprovado. 3. Recursos não providos. (TJ-RJ - APL: 02084792920198190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINT COELHO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, DÉCIMA QUART
Assim, requerem as Autoras a restituição do valor de R$ 789,52 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais, visto que as Requerentes não tiveram nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados pela empresa ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente ação se tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Em harmonia com o acima exposto, as Requerentes respeitosamente requerem:
A) A citação da empresa Requerida, para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;
B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inc. V e X da CF/88 c/c 186 e 927 do C/C2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagarem às Autoras a quantia justa e razoável de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi-la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente.
C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ 789,5 (setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais;
D) A inversão do ônus da prova nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
E) Declaram, as Autoras, que não possuem meios de arcar com as custas processuais sem que lhe prejudiquem a sua subsistência, motivo pelo qual requerem o benefício da gratuidade da justiça, visto que são hipossuficientes.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vila Velha-ES, 07 de outubro de 2022.
Rogério José Feitosa Rodrigues OAB/ES 6.437
Luís Roberto Albertasse Tulli OAB/ES 28.898 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
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ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025058-77.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ELIANI PIMENTA MATOS DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 020.297.547-90, e seu esposo LUIZ AFONSO DE ANDRADE, brasileiro, casado, Gerente de Produção, inscrito no CPF sob o nº 512.662.378-87, RG 5.740.130-5, ambos residentes e domiciliados na Rua Aurora de Aguiar Ferreira, 154, Apto 904, endereço eletrônico l.a.a.andrade@terra.com.br, por seus advogados que esta subscrevem, (procuração anexa), e com endereço profissional para recebimento de intimações na Av. Jose Martins Moreira Rato, nº 1255, sala 03, Bairro de Fátima, Serra/ES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj nº: 02.012.862/0001-60, com sede na rua End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP CEP: 04719-002
I. DOS FATOS – FÉRIAS DO CASAL
01. Os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à empresa Requerida, para passar as férias na Europa, uma espécie de 2ª lua de mel, tendo como destino inicial a cidade de Paris, na França.
02. Conforme constam nos documentos anexos (doc. 04), a passagem de ida, datada de 02/06/2022, previa saída do aeroporto de Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP (VOO LA3221), para finalmente partir com destino à França (VOO LA702).
03. Ocorre que, o que era para ser uma viagem de descanso e lazer para o casal, tornou-se um verdadeiro pesadelo.
04. Ao chegar na cidade de Paris, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma das malas fora extraviada, com todas os seus pertences, da primeira Requerente e alguns itens pessoais do 2º Requerente.
05. Num primeiro momento, a empresa Requerida informou que daria toda a assistência necessária para que a bagagem fosse devolvida o mais rápido possível, inclusive, prometeu um auxilio emergencial para que a Requerente pudesse adquirir algumas roupas, uma vez que só possuía as do corpo.
06. De acordo com as conversas de “whatsapp”, anexas (DOC. 05), a Requerida informou que, para o levantamento do auxílio emergência seria necessário requerê-lo presencialmente no aeroporto. Todavia, o funcionário que a atendeu, no aeroporto, informou que todo procedimento seria feito de forma remota, e assim aconteceu.
07. Após seguidas tentativas de resolver as questões referentes ao auxilio emergencial, bem como da devolução da bagagem, verificou-se que todas as promessas da Requerida não iriam se concretizar, conforme se pode constatar nas conversas anexas.
08. Em resumo, o fato é que a empresa Requerida não prestou nenhuma assistência emergencial, e a bagagem somente foi devolvida no dia 08/06/2022, cujo envio se deu pela empresa CHRONOPOST. Ou seja, somente 05 (cinco) dias após à chegada, os Requerentes puderam ter acesso à bagagem, na cidade de Paris (DOC. 06).
DO DANO MATERIAL
09. Conforme já dito, a empresa Requerida não prestou nenhum assistência, no que diz respeito ao auxílio emergencial para a comprar de itens d primeira necessidade.
10. Neste caso, os Requerentes pagaram a quantia de € 106, 29 (cento e seis euros e vinte e nove centavos) - (DOC. 07), ou seja, R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos), valor este que deve ser restituído pela parte Requerida.
DO DANO MORAL
11. No que diz respeito ao dano moral em decorrência do extravio de bagagem, há de se constatar que se trata de dano presumido, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MÉRITO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO – DANO MORAL PRESUMIDO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, o extravio de bagagem configura dano moral in re ipsa. Presumidos o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. Quanto ao dano material devido ao extravio definitivo, ante ausência da prévia declaração do que continha nas bagagens prevalece aquilo indicado pelo consumidor, por ter o contrato de transporte obrigação de resultado. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de
(TJ-MS - AC: 08160359120208120001 MS 0816035- 91.2020.8.12.0001, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/01/2021)
12. No presente caso, conforme já dito, trata-se de viagem de casal, uma espécie de segunda lua de mel, cujos planos para as atividades programadas para os primeiros 6 dias foram interrompidos, única e exclusivamente, pelo extravio da bagagem.
13. Neste sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde foi verificada a necessidade da reparação aos danos morais sofridos por cada requerente, uma vez que ficou evidenciado, que situação ocasionou abalo na honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM
INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS EM MOMENTO ESPECIAL DA VIDA DOS PASSAGEIROS, QUE DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-SC - RI: 03128593320188240023 Capital - Eduardo Luz 0312859-33.2018.8.24.0023, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 21/07/2020, Segunda Turma Recursal)
14. A seguir, trecho do inteiro teor da ementa acima citada (link para nteiro teor do julgado)
Os autores tiveram o desconforto de passar as primeiras 72 (setenta e duas) horas depois de casados, com diversas atividades previamente programadas em sua viagem de lua de mel, sem seus pertences pessoais, sendo clara a aflição e frustração vivenciada, conforme se verifica nos contatos efetuados via mensagens eletrônicas com a companhia aérea Ré (fls. 32/35). Portanto, por regra de experiência comum, é evidente que situação ocasionou abalo a sua honra subjetiva, ensejando o dever de indenizar da companhia aérea. [...]
or fim e em relação ao pedido de redução do montante arbitrado a origem à titulo reparação pelos danos morais (R$ 10.000,00 para cada Autor), ambém não assiste razão à recorrente.
ttps://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880471124/recurso-inominado-ri- 128593320188240023-capital-eduardo-luz-0312859-3320188240023
15. Assim, considerando o dano sofrido pelos requerentes, tendo em vista que amargaram 6 dias da viagem tão sonhada, sem a bagagem, considerando a rica jurisprudência acerca do tema, REQUER, a Vossa Excelência a condenação da Requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Requerente, a fim de que seja feita justiça.
DOS PEDIDOS
16. Diante de todo exposto, REQUER a Vossa Excelência:
a) A citação da empresa Requerida, no endereço declinado na exordial, para querendo, participar da audiência inicial ou contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
b) A inversão do ônus da prova em favor dos Requerentes;
c) Sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Requerida ao pagamento, em favor de cada Requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da parte Requerida ao pagamento, pelos danos materiais sofridos pela Requerente, no importe de R$ 589,09 (quinhentos e oitenta e nove reais e nove centavos);
Protestam, ainda, pela produção de prova documental, testemunhal, e depoiment pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.589,09 (vinte mil, quinhentos e oitenta e nov reais e nove centavos).
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Vinícius Magno do Espírito Santo OAB/ES 30.902
Vicente de Paulo do Espírito Santo OAB/ES 30.902 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025067-05.2023.8.08.0024.txt | Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
MARIO CEZAR PEDROSA SOARES, brasileiro, advogado, casado, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 046.657.067-86, residente e domiciliado à Rua Fortunato Ramos, 466, apto 302-B, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055- 290, advogando em causa própria, endereço eletrônico é mario@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor e a esclarecer
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação dela para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
Conforme pode ser observado pelo comprovante de compra a seguir colacionado (Nº de Compra: LA9579353QUHU), o autor adquiriu, em 23/03/2023, para si e sua família passagens aéreas junto à requerida para viajar no dia 13 de julho de 2023 (quinta- feira) previsão de saída de Vix às 14h45m, com destino a Nova Yorque-NY, em período de férias escolares e aniversário (18/07) de seu filho menor.
Após diversas alterações de horários por parte da cia aérea requerida, em 06/07/2013, definiu-se que o requerente e sua família partiriam no voo LA3335 em 13 de julho de 2023 (quinta-feira) de Vitória-ES (VIX) às 19h55 com escala em São Paulo-SP (GRU), partindo neste mesmo dia às 23h05 com destino direto a Nova York (JFK) no voo LA8180 e previsão de chegada no dia 14 de julho de 2023 (sexta- feira) as 7h50 do horário local, 6h50 horário de Brasília (doc. Anexo).
requerente tentou junto a requerida um horário mais cedo, saindo de Vix a 4h45min sendo informado que este voo havia sido cancelado.
Definida a data de chegada a NY, a família planejou a sua estada naquele país, com previsão de chegada pela manhã de sexta-feira (7h50m), aproveitar o hotel em NY que lhe dava vários benefícios, dentre esses o ingresso mais cedo no quarto, alimentação ao longo do dia (day use) e ainda descansar, podendo inclusive passear pela cidade iniciando suas férias com tranquilidade conforme previsto.
No dia seguinte as 10h03 da manhã do sábado - 15 de julho de 2023, planejaram com antecedência viajar para Washington-DC, pois já havia adquirido passagens de trem cuja duração da viagem são aproximadamente 3 horas.
enfrentados antes e durante o voo, por culpa única e exclusiva da requerida.
Pois bem, no dia do embarque ao chegar no aeroporto com certa antecedência, às 16 horas aproximadamente, tudo ocorreu normalmente não sendo informado de nenhum atraso ou cancelamento de voo por parte da atendente do balcão. As malas foram despachadas e o autor, esposa e filho, foram para a sala de embarque do aeroporto de Vitória-ES.
Para surpresa do requerente já na sala de embarque, verificou que pelos painéis de portões e horários o voo de Vitória-ES para São Paulo-SP sofreria um pequeno atraso, recebendo ainda um e-mail as 19h01m com a mesma informação (doc. anexo).
Ocorre que minutos depois as 19h51m foi recebido um novo e-mail da cia aérea requerida, desta vez alterando o voo do requerente e sua família para VIX X GRU x LIM X JFK, ou seja, acrescentaram uma escala em LIMA no Peru, voo este que partiria as 7h15m da manhã do dia seguinte, 14 de julho de 2023 (Voo LA8202), inacreditável. A nova escala seria de aproximadamente 1h45m, saindo de LIMA as 13h com previsão de chegada somente as 22h em NY (Voo LA2690), aumentando demasiadamente o tempo de viagem bem como fazendo a família perder todo o dia 14 (sexta-feira) que seria de descanso, usufruto do hotel e passeio em NY.
Imediatamente o autor contatou a equipe de solo no aeroporto de Vitória-ES para ter mais informações e o atendente disse que nada poderia fazer e que o autor procurasse algum funcionário da requerida no aeroporto de SP, ou seja, deveriam embarcar para São Paulo-SP de qualquer forma, não dando opções ao requerente.
O voo saiu de Vitoria-ES com destino a Guarulho-SP com 30/45 minutos de atraso e ao chegar ao aeroporto de SP não houve quaisquer atendimentos por parte da cia aérea LATAM por meio de seus prepostos.
O requerente e sua família foram diretamente para a terminal 03, por volta de 22h45m, para tentar entender o que acontecia e ainda tentar embarcar naquele voo primitivamente contratado, ou seja, direto de SP para NY e chegando lá foram informados pelo atendente que o voo acabara de partir, não sendo possível o embarque.
Indagando ao atendente do balcão localizado no terminal 03 do aeroporto de Guarulhos onde o requerente e família poderiam ser socorridos com local para dormir e alimentação ele informou que nada poderia fazer indicando que os requerentes procurassem atendimento em algum balcão do terminal 02 (nacional), que fica a 20 minutos de distância.
Não havendo alternativas o requerente e família foram para o terminal 02, loca o qual não houve o almejado atendimento por parte da cia aérea, mais uma vez não tendo alternativa, o autor para não deixar sua família desamparada e s alojar em bancos, buscou uma hospedagem dentro do próprio aeroporto localizand o hotel TRYP no terminal 03 (ou seja teve que retornar os 20 minutos de caminhad realizado anteriormente) e por volta das 00h29 do dia 14/7/2023 (doc. anexo) conseguiu uma vaga em um quarto por algumas horas, já que o voo para Lima teri o seu embarque iniciado as 6h do dia 14/07.
Os custos de hospedagem para si e sua família em hotel dentro do aeroporto de São Paulo-SP e ainda despesas com alimentação, foram totalmente arcados pelo requerente, conforme comprovantes que se anexam.
Destaca-se que o autor somente conseguiu encaminhar sua família para o hotel do aeroporto por volta de 1h da manhã do dia 14/07, fazendo um lanche rápido com seu filho menor, sendo que deveria se apresentar no novo voo para o Peru as 6h da mesma manhã do dia 14, ou seja, um transtorno e enorme exaustão causado pela
m resumo elenca-se os danos (morais e materiais) sofridos pelo autor por desídi a requerida.
. Contratou um voo noturno somente com uma escala em SP, qual seja, VIX x GRU x JFK e recebeu um voo demasiadamente demorado, com duas escalas, VIX x GRU x LIM x JFK, ao invés de chegar a NY às 7h50m do dia 14/07 chegou no aeroporto as 22h dia 14/07 e às 2 horas da manhã no hotel, ou seja, um
2. Escolheu viajar durante a noite, pois se descansa ao longo do voo, sendo obrigado viajar durante o dia, não tendo um descanso condizente e nem opção de optar por um voo noturno no dia seguinte;
. Não recebeu da cia aérea nenhum suporte financeiro ou encaminhamento para hospedagem e alimentação para si e sua família tendo que arcar com o valor de R$ 1.070,50 para hospedagem e R$ 151,08 para alimentação;
. Teve poucas horas de sono em SP, pois devido a idas e vindas e se informações, só conseguiram dormir por volta das 2h da manhã, tendo qu acordar as 5h, já que o novo embarque se daria as 6h, levando a exaustã
5. Foi obrigado a remanejar o horário de seu traslado do aeroporto JFK x Hotel, previsto previamente para a manhã do dia 14/07 para as 0h30m do dia 15/07, que por solidariedade do motorista não majorou o valor previamente estabelecido;
6. Devido ao horário de chegada permaneceram por mais de 2 horas na fila de imigração do aeroporto JFK;
. Perdeu todo o dia de passeio, descanso e alimentação no hotel conform previsto na cidade de NY no dia 14/07/2023, tendo um prejuízo de U$ 433,8
– U$ 100,00 x R$5,00 = R$ 1.669,05, já que se soubesse que chegaria apenas para poucas horas de sono reservaria um hotel bem mais acessível financeiramente no importe de U$ 100,00 (cem dólares) e não um hotel com tantos benefícios ao longo do dia;
. Chegou ao seu hotel em NY por volta de 2 horas da manhã do dia 14/07, sendo que teria que enfrentar uma viagem de 3 horas de trem para Washington-DC as 10h da manhã, deste mesmo dia, ou seja, após uma viagem de mais de 30 horas, teria que dormir por poucas horas para nova viagem, por culpa exclusiva da ré;
Se não bastasse todo o transtorno que a família teve que passar no aeroporto até a chegada ao hotel em NY, o requerente e família estavam sem suas bagagens, eis que despacharam no aeroporto em Vitória-ES e só receberam as malas em NY. Como a previsão de viajar era de apenas uma noite (Saída as 20h de VIX e chegada as 7:50 em NY) não tinham todos os pertentes, remédios e roupas, sendo impedidos de trocar de roupas limpas, realizar sua higiene pessoal de forma digna etc. (frise- se quando foram para o hotel dentro do aeroporto tudo já estava fechado e quando saíram do hotel as 5h tudo permanecia fechado), sendo impossível adquirir remédios, roupas etc.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor e sua família em razão da desídia da requerida.
ercebe-se que todo este atraso ocasionou além dos enormes dissabores emocionais casionou ainda prejuízos materiais.
Está clarividente que apesar de todo o transtorno vivenciado pelo requerente e sua família, a requerida simplesmente se manteve inerte, não tentou minimizar os prejuízos ocasionados por sua culpa EXCLUSIVA!
Ressalte-se que nada foi feito pela cia requerida para minimizar a situação, com transferir o autor para voos de outras companhias naquela mesma data para nã perder a conexão em SP, também não lhe deu alternativas e muito meno disponibilizou a sua equipe de solo para minimizar os transtornos da estada n aeroporto de Guarulhos em SP.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, constrangimento e desgaste emocional ao requerente e sua família ante a sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando ainda evidenciada a irresponsabilidade
e a falta de compromisso da empresa requerida no trato dos seus consumidores. Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça.
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
rt. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os seguintes gastos suportados pelo autor:
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
• Hospedagem no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 1.070,50; • Alimentação para si e sua família (esposa e filho) no aeroporto de Guarulhos em SP no importe de R$ 151,08; • Hospedagem e alimentação não utilizadas no hotel em NY no valor de R$ 1.669,05 (U$ 433,81 – U$ 100,00 x R$5,00);
Ou seja, o requerente pagou o total de R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), parte sem previsão e parte por não utilização plena da estada (deduzidos 100 dolares).
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcido por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão do atraso de seu voo em Vix e, consequentemente, a perda de conexão em GRU que vinham em seguida (São Paulo/SP (GRU) à Nova York (JFK) - voo LA8180), conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéc o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civi que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do servi prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano ao consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causado pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o oral decorrente de sua violação;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d xistência de culpa, pela reparação dos danos causados ao onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com or informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição iscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva, bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando, não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas ou jurídicas,
a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático, consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grande porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e ao prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que se comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro ugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor u a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” é componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente para resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviços da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as informações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
É que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito (subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o consumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a) intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: não pode ser parado; c)
rreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim iferentemente dos bens materiais, o tempo não pode ser acumulado nem recuperado
Em razão dessas características (escassez, imaculabilidade, irrecuperabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valioso quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º,
aurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe ue a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da ignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal ndenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: uando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista e Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolve distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-
star do vulnerável não é alcançado
ara resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo rodutivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas – Unânime)
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇ DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTO DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENT DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAI APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel
TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel. rquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
ONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE A FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, AÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA
NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das partes litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo nem punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e reparador ao autor.
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia:
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer
cesso aos sistemas da ré
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quand se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta) temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumpriment das suas obrigações contratuais de demonstrar que efetivamente transportou autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE:
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia
) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seu sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e no documentos ora anexados, notadamente os registros internos dos voos citado no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180, LA8202, LA2690);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior no prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor d R$ 2.890,63 (dois mil oitocentos e noventa reais e sessenta e trê centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado com juros correção monetárias desde a data do prejuízo (14/07/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pelo requerente em valor a ser arbitrado por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das
partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógic da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “ii” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência do requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente a prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos, depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelos demais documentos em posse da requerida.
-se à causa o valor de R$ 24.890,63 (vinte e quatro mil oitocentos e noven ais e sessenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 14 de agosto de 2023.
Mario Cezar Pedrosa Soare OAB/ES 12.482 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
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